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Ementa da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia LEI COMPLEMENTAR Nº 40/1992 DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA, SUAS AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CÂMARA MUNICIPAL. O povo do Município de Uberlândia, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO I DO ESTATUTO

Artigo 1 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, de provimento efetivo ou em comissão, que presta serviços aos Poderes do Município, inclusive suas Autarquias e Fundações Públicas.

Artigo 2 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 2º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. Parágrafo Único - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros são criados por lei com denominação própria número certo e vencimentos pagos pelos cofres públicos.

Artigo 3 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 3º Os cargos de provimento efetivo da Administração Pública Municipal direta, das autarquias e das fundações públicas serão organizados em carreiras.

Artigo 4 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 4º As carreiras serão organizadas em classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas por seus ocupantes, na forma prevista na legislação específica. Parágrafo Único - Respeitado o Plano de Carreira ou o Regulamento, as atribuições inerentes a um cargo podem ser cometidas indistintamente aos servidores de suas diferentes classes.

Artigo 5 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 5º Classe é o agrupamento de cargos de atribuições da mesma natureza, de denominação idêntica, do mesmo nível de vencimento e graus de dificuldade e de responsabilidade das atribuições.

Artigo 6 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 6º Grupo ocupacional é o conjunto de carreiras e classes isoladas, reunidas segundo a correlação e a afinidade entre as atividades de cada uma, a natureza do trabalho, ou grau de conhecimento necessários ao exercício das respectivas atribuições.

Artigo 7 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 7º Quadro é o conjunto de carreiras e série de classes de natureza efetiva, cargos em comissão, ou os isolados e as funções gratificadas. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO Seção I Disposições Gerais

Artigo 8 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 8º São requisitos básicos para ingresso no serviço público: I - A nacionalidade brasileira; II - O gozo dos direitos políticos; III - A quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - A idade mínima de dezoito anos. Parágrafo Único - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei.

Artigo 9 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 9º As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo, cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, e para as quais serão reservados dez por cento das vagas oferecidas no concurso público. Parágrafo Único - Lei específica definirá os critérios de admissão para as pessoas de que trata este artigo.

Artigo 10 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 10 - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior de autarquia ou fundação pública.

Artigo 11 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 11 - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

Artigo 12 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 12 - São formas de provimento em cargo público: I - Nomeação; II - Promoção; III - Transposição; IV - Readaptação; V - Reversão; VI - Aproveitamento; VII - Reintegração; VIII - Recondução; IX (Revogado pela Lei Complementar nº 327/2003) X (Revogado pela Lei Complementar nº 373/2004) Seção II Da Nomeação

Artigo 13 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 13 - A nomeação far-se-á: I - Em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado ou de carreira; II - Em comissão, para cargos de confiança, de livre exoneração.

Artigo 14 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 14 - A nomeação para cargo isolado ou de carreira depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecidos à ordem de classificação e o prazo de sua validade. Parágrafo Único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, serão estabelecidos pela Lei que fixará diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Municipal e seus regulamentos.

Artigo 15 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 15 - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Prefeito, preferencialmente entre os servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e nas condições previstos em Lei. Seção III Do Concurso Público (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 11.453/2008)

Artigo 16 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 16 - A investidura em cargo de provimento efetivo será feita mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, podendo ser utilizadas, também provas práticas ou prático-orais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84/1994)

Artigo 17 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 17 - O concurso público terá validade de até dois anos, podendo esta ser prorrogada uma única vez, por igual período. § 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no órgão oficial e em jornal diário de grande circulação no Município. § 2º - Não será convocado candidato aprovado em novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não expirado.

Artigo 18 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 18 - O edital do concurso estabelecerá os requisitos a serem satisfeitos pelos candidatos. Seção IV Da Posse e do Exercício

Artigo 19 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 19 - A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei. § 1º - A posse ocorrerá dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais trinta dias, a requerimento do interessado, cujo deferimento ficará ao exclusivo critério de administração. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84/1994) § 2º - Em se tratando de servidor em licença, ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo será contado do término do impedimento. § 3º - Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação e transposição. § 4º - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública. § 5º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo. § 6º - Será permitida a posse, mediante procuração específica. § 7º - São competentes para dar posse: I - O Prefeito, aos Secretários Municipais e autoridades a este equiparadas; II - O responsável pelo órgão de pessoal, nos demais casos. § 8º - A autoridade que der posse deverá verificar, sob pena de responsabilidade, se foram satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo.

Artigo 20 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 20 - A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial. Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente par ao exercício do cargo, cabendo recurso ao órgão ou autoridade imediatamente superiores a quem decidiu sobre a inaptidão para a posse.

Artigo 21 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 21 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo. § 1º - O exercício do cargo terá início dentro do prazo de trinta dias, contados: I - Da data da posse; II - Da data da publicação do ato em qualquer outro caso. § 2º - O prazo referido no parágrafo anterior poderá ser prorrogado, por igual período, ajuízo da autoridade competente para dar posse. § 3º - A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o servidor, compete dar-lhe exercício. § 4º - Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício nos prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Artigo 22 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 22 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. Parágrafo Único - Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao assentamento individual.

Artigo 23 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 23 - A promoção ou a transposição não interrompem o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que as conceder ao servidor.

Artigo 24 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 24 - O servidor que deva ter exercício em outra localidade terá trinta dias para fazê-lo, incluindo-se neste prazo, o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede, desde que implique mudança de seu domicílio. Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

Artigo 25 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 25 - O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando for estabelecido duração diversa. Parágrafo Único - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração. Seção V Da Estabilidade

Artigo 26 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 26 O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 426/2006)

Artigo 27 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 27 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. Seção VI Da Promoção

Artigo 28 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 28 - Promoção é a elevação do servidor para classe imediatamente superior aquela a que pertence na mesma carreira, segundo critério estabelecido em Lei específica, respeitadas as disposições da Lei 5089, de 18 de maio de 1990. Seção VII Da Transposição

Artigo 29 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 29 - Transposição é a passagem do servidor de um para outro cargo de provimento efetivo, de carreira diversa, mediante aprovação em concurso. Seção VIII Da Readaptação

Artigo 30 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 30. Readaptação é o aproveitamento do servidor para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. Parágrafo único. Se constatada a incapacidade permanente do servidor, este será aposentado nos termos da legislação específica. (Redação dada pela Lei Complementar nº 746/2023) Seção IX Da Reversão

Artigo 31 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 31. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Regulamentado pelo Decreto nº 19.633/2022) I - por invalidez, ex officio ou a pedido, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria, no prazo de cinco anos contados da ciência da cessação da incapacidade; ou II - no interesse da administração, desde que: a) mediante requerimento; b) a aposentadoria tenha sido voluntária; c) estável quando na atividade; d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação; e e) que haja cargo vago para o qual não exista candidato classificado em concurso vigente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 746/2023) § 1º O servidor que reverter à atividade perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria e será reposicionado na carreira na mesma situação em que se encontrava ao aposentar-se. § 2º São assegurados ao servidor que reverter à atividade os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos servidores em atividade. § 3º A reversão fica sujeita à existência de dotação orçamentária e financeira, devendo ser observado o disposto na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. § 4º O servidor de que trata o inciso II do caput deste artigo somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais se permanecer pelo menos cinco anos no cargo. § 5º O Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 715/2020)

Artigo 32 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 32 - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação. § 1º Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. (Redação dada pela Lei Complementar nº 715/2020) § 2º O disposto no § 1º deste artigo não se aplica à hipótese de que trata o inciso II do caput do artigo 31 desta Lei. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 715/2020)

Artigo 33 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 33. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e cinco) anos de idade. (Redação dada pela Lei Complementar nº 715/2020) Seção X Do Estágio Probatório (Vide regulamentação dada pelo Decreto nº 8228/2000

Artigo 34 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 34 (Revogado pela Lei Complementar nº 426/2006)

Artigo 35 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 35 (Revogado pela Lei Complementar nº 426/2006)

Artigo 36 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 36 (Revogado pela Lei Complementar nº 426/2006) Seção IX Da Reintegração

Artigo 37 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 37 - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. § 1º - Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos arts. 51 e 54. § 2º - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou aproveitado em outro cargo, ou ainda, posto em disponibilidade remunerada. Seção XIII Da Recondução

Artigo 38 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 38 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - Inabilitação comprovada no período de estágio probatório relativo ao novo cargo, conforme o previsto no art. 36. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84/1994) II - Reintegração do anterior ocupante. Parágrafo Único - Encontrando-se ocupado o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto no art. 52. Seção XIII DA REDISTRIBUIÇÃO (Redação dada pela Lei Complementar nº 327/2003)

Artigo 39 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 39 Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação da Secretaria Municipal de Administração, observados os seguintes preceitos: I - interesse da Administração; II - equivalência de vencimentos; III - manutenção da essência das atribuições do cargo; IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade. § 1º A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade. § 2º Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até seu aproveitamento na forma que dispõe a Constituição Federal. § 3º O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ser mantido sob responsabilidade do setor de pessoal de seu órgão ou entidade de origem, e ter exercício provisório, em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 327/2003) Seção XIV Da Readmissão

Artigo 40 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 40 (Revogado pela Lei Complementar nº 373/2004)

Artigo 41 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 41 - Vetado. Parágrafo Único - Vetado.

Artigo 42 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 42 (Revogado pela Lei Complementar nº 373/2004) CAPÍTULO III DO TEMPO DE SERVIÇO

Artigo 43 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 43 - É contado para todos os efeitos o tempo de serviço público municipal local. (Artigo promulgado em 06/11/1992)

Artigo 44 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 44 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de trezentos e sessenta e cinco dias. (Revogado pela Lei Complementar nº 746/2023)

Artigo 45 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 45 - Além das ausências ao serviço previstas no art. 143, são considerados como de efetivo exercícios os afastamentos em virtude de: I - Férias; II - Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e em cursos de aperfeiçoamento, reciclagem, congressos, seminários e outros eventos de interesse da atividade do servidor, desde que autorizado pela autoridade competente; III - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou no Distrito Federal, exceto para promoção por merecimento; IV - Júri e outros serviços obrigatórios por Lei; V - Licença: a) A gestante, a adotante e a paternidade; b) Para tratamento da própria saúde; c) Para o desempenho de mandato classista, exceto para efeito de promoção por merecimento; d) Por motivo de acidente em serviço ou doença profissional; e) Para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração; f) Prêmio, por assiduidade; g) Por convocação para o serviço militar. VI - Participação em competição desportiva nacional ou convocação para integrar representação desportiva nacional, no país ou no exterior, conforme o disposto em Lei específica; VII - Afastamento por processo disciplinar, se o servidor for declarado inocente, ou se a punição se limitar a pena de advertência; VIII - Prisão, se, a final, for reconhecida a ilegalidade daquela, ou a improcedência da imputação que a ocasionou.

Artigo 46 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 46 - Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade: I - O tempo de serviço público prestado a União, Estados, Municípios, suas respectivas autarquias e fundações, bem como as empresas públicas e sociedades de economia mista; II - A licença para atividade política, no caso do art. 122. III - O tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, anterior ao ingresso no serviço público municipal; IV - O tempo de serviço em atividade privada, vinculada a Previdência Social; V - O tempo de serviço relativo a tiro de guerra; VI - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgão ou entidade federal, estadual, municipal ou Distrito Federal. § 1º - O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria. § 2º Será contado em dobro, para efeito de aposentadoria, respeitadas as disposições da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998: (Redação dada pela Lei Complementar nº 746/2023) a) O tempo de serviço prestado às Forças Armadas em operações de guerra; b) O tempo de licença-prêmio não gozada e nem convertida em pecúnia. § 3º - É vetada a soma de tempo de serviço simultaneamente prestado, seja exclusivamente na administração pública, ou nesta e na atividade privada. CAPÍTULO IV DA VACÂNCIA

Artigo 47 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 47 - A vacância do cargo público decorrerá de: I - Exoneração; II - Demissão; III - Promoção; IV - Transposição; V - Aposentadoria; VI - Posse em outro cargo de acumulação proibida; VII - Falecimento; VIII - Transferência; IX - Readaptação. X - recondução. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 84/1994)

Artigo 48 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 48 - A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou de ofício. Parágrafo Único - A exoneração de ofício dar-se-á: I - Quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; II - Quando tendo tomado posse, não entrar no exercício.

Artigo 49 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 49 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á: I - A juízo da autoridade competente; II - A pedido do próprio servidor.

Artigo 50 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 50 - A vaga ocorrerá na data: I - Do falecimento; II - Imediata aquela em que o servidor completar setenta anos de idade; III - Da vigência da Lei que criar novo cargo e conceder dotação para o seu provimento ou da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver criado, ou ainda do ato que aposentar, exonerar, demitir, conceder promoção ou transposição; IV - Da posse em outro cargo de acumulação proibida. CAPÍTULO V DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Artigo 51 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 51 - Extinto o cargo ou declarado a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

Artigo 52 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 52 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório no prazo máximo de doze meses em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. Parágrafo Único - O órgão de pessoal determinará o imediato aproveitamento do servidor em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades da Administração Pública Municipal.

Artigo 53 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 53 - O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental por junta médica oficial. § 1º - Se julgado apto, o servidor assumirá o exercício do cargo imediatamente após, a publicação do ato de aproveitamento. § 2º - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será aposentado.

Artigo 54 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 54 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e extinta a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo de trinta dias, salvo em caso de doença comprovada por junta médica oficial. § 1º - A hipótese prevista neste artigo configurará abandono de cargo apurado mediante processo disciplinar na forma desta Lei. § 2º - Nos casos de extinção de órgão ou entidade, os servidores estáveis que não puderem ser redistribuídos, na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento. CAPÍTULO VI DA SUBSTITUIÇÃO

Artigo 55 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 55 - Haverá substituição no impedimento do titular de cargo ou função de direção ou chefia. (Vide Decreto nº 8863/2002) § 1º - A substituição dependerá de ato da Administração. § 2º - A substituição será gratuita, quando, porém, exceder a dez dias, será remunerada e por todo o período. § 3º - No caso de substituição remunerada, o substituto perceberá a remuneração do cargo em que se der a substituição, salvo se optar pelos vencimentos do seu cargo efetivo. CAPÍTULO VII DA REMOÇÃO

Artigo 56 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 56 - Remoção é o ato mediante o qual o servidor passa a exercer suas funções em outro órgão, ou unidade administrativa da Administração Direta, Autarquias ou Fundações, sem que se modifique a sua situação funcional. Parágrafo Único - A remoção ser concedida a requerimento do interessado e dependerá da conveniência do serviço. A remoção será determinada no caso de interesse de administração, após o cumprimento do estágio probatório pelo servidor. (Redação dada pela Lei Complementar nº 84/1994) TÍTULO II DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS CAPÍTULO I DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Artigo 57 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 57 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário mínimo, reajustado de modo a preservar-lhe o poder aquisitivo, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal. Parágrafo Único - A revisão geral da remuneração dos servidores far-se-á sempre na mesma data, devendo ocorrer em maio de cada ano.

Artigo 58 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 58 - Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei. § 1º - O vencimento dos cargos públicos é irredutível, porém a remuneração observará o disposto na Constituição Federal. § 2º - É assegurada a isonomia de vencimento para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza ou ao local de trabalho. § 3º - É proibido o exercício gratuito de cargos públicos, salvo nos casos previstos em Lei.

Artigo 59 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 59 - Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo Prefeito Municipal. Parágrafo Único - A vedação do caput deste artigo não se aplica aos servidores que exercem acumulação constitucionalmente permitida nos termos do art. 37, XVI, da Constituição Federal.

Artigo 60 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 60 - O servidor perderá: I - A remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justifi cado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 634/2017) II - a parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos e saídas antecipadas iguais ou superiores à soma de 90 (noventa) minutos, durante o mês. (Redação dada pela Lei Complementar nº 634/2017) III (Revogado pela Lei Complementar nº 634/2017) Parágrafo Único - A situações mencionadas nos incisos deste artigo poderão ser toleradas ou compensadas, com justifi cativa aceita pelo superior imediato, sendo assim consideradas efetivo exercício. (Redação dada pela Lei Complementar nº 634/2017)

Artigo 61 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 61. Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento. § 1º Mediante autorização do servidor poderá ser efetuado desconto em sua remuneração a favor de qualquer pessoa física ou jurídica, por intermédio de regulamento. § 2º O desconto na remuneração do servidor a favor de qualquer pessoa jurídica fica condicionado à prévia celebração de convênio entre as entidades consignatárias e o Município de Uberlândia e/ou a Câmara Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 531/2011)

Artigo 62 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 62 - As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados. Parágrafo Único - Independentemente do parcelamento previsto neste artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.

Artigo 63 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 63 - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quita-lo. Parágrafo Único - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.

Artigo 64 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 64 - O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial. Parágrafo Único - O servidor que for exonerado do serviço público municipal terá direito à percepção do saldo do proporcional aos dias trabalhados no mês, até o dia de seu desligamento.

Artigo 65 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 65 - Vetado. Seção Única Da Incorporação Dos Quintos

Artigo 66 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 66 a) (Revogado pela Lei Complementar nº 259/2001)

Artigo 67 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 67 (Revogado pela Lei Complementar nº 259/2001) CAPÍTULO II DAS INDENIZAÇÕES

Artigo 68 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 68 - Constituem indenizações ao servidor: I - Ajuda de custo; II - Diárias; III - Transporte.

Artigo 69 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 69 - A ajuda de custo destina-se à compensação das despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício nos distritos, com mudança de domicílio em caráter permanente.

Artigo 70 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 70 - A ajuda de custo é calculada sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder a importância correspondente a três meses do respectivo vencimento.

Artigo 71 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 71 - Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Artigo 72 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 72 - O servidor ficará obrigado a restituir a ajuda de custo quando, injustificadamente, não se apresentar na sede. Parágrafo Único - Não haverá obrigação de restituir a ajuda de custo nos casos de exoneração de ofício, ou de retorno por motivo de doença comprovada.

Artigo 73 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 73 - O servidor que, a serviço, se afastar do Município em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousadas, alimentação e locomoção. § 1º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora do Município. § 2º - Nos casos em que o deslocamento para fora do Município constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus às diárias.

Artigo 74 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 74 - O servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco dias. Parágrafo Único - Na hipótese de o servidor retornar ao Município em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.

Artigo 75 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 75 - A concessão de ajuda de custo impede a concessão de diárias e vice-versa.

Artigo 76 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 76 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento. (Vide Decreto nº 6479/1994)

Artigo 77 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 77 - Os valores das indenizações serão fixados por decreto do Poder Executivo. CAPÍTULO III DOS BENEFÍCIOS Seção Única Da Aposentadoria

Artigo 78 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 78 (Revogado pela Lei Complementar nº 746/2023) CAPÍTULO IV DAS VANTAGENS Seção I Disposições Gerais

Artigo 79 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 79 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - Gratificações e adicionais; II (Revogado pela Lei Complementar nº 746/2023) III - Indenizações. IV - Salário Família; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023) V - Auxílio Reclusão. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023) Parágrafo Único - As gratificações e os adicionais somente se incorporarão ao vencimento ou provento nos casos indicados na Lei.

Artigo 80 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 80 - Os servidores que ocupam apenas cargos em comissão, não farão jus a qualquer vantagem que tenha por pressuposto o caráter de permanência no serviço público. Seção II Das Gratificações e Dos Adicionais

Artigo 81 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 81 - Além dos vencimentos e das vantagens previstas nesta Lei Complementar, serão deferidos aos servidores os seguintes adicionais e gratificações: I - Gratificação de função; II - Gratificação natalina; III - Adicional por tempo de serviço; IV - Adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; V - Adicional pela prestação de serviço extraordinário; VI - Adicional noturno; VII - outros relativos à natureza ou ao local de trabalho; e (Redação dada pela Lei Complementar nº 699/2019) (Vide Lei Complementar nº 753/2023) VIII (Declarado inconstitucional nos termos da ADI nº 1.0000.20.553400-1/000) Subseção I Da Gratificação de Função

Artigo 82 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 82 - Ao servidor investido em função de chefia, direção ou assessoramento é devida uma gratificação pelo seu exercício.

Artigo 83 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 83 - A Lei Municipal estabelecerá o valor da remuneração dos cargos em comissão e das gratificações previstas no artigo anterior. Parágrafo único. A remuneração pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada não será incorporada ao vencimento ou à remuneração do servidor, ressalvado o disposto no artigo 96-A e seguintes desta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 699/2019) Subseção II Da Gratificação Natalina

Artigo 84 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 84 - A gratificação natalina será paga, anualmente, a todo servidor municipal, independentemente da remuneração a que fizer jus. § 1º - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos, por mês de efetivo exercício, da remuneração devida, do cargo de que seja titular, em dezembro do ano correspondente. § 2º - A fração igual ou superior a quinze dias de exercício será tomada como mês integral, para efeito do parágrafo anterior. § 3º - A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos proventos que perceberem na data do pagamento daquela. § 4º O pagamento da gratificação natalina será efetuado da seguinte forma: I - em 02 (duas) parcelas: a) a primeira parcela com os devidos descontos previstos em lei, correspondente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina para: (Regulamentada pelo Decreto nº 14.235/2013) 1. o servidor que fizer aniversário entre os meses de janeiro a junho, com o pagamento no mês de aniversário; 2. o servidor que fizer aniversário entre os meses de julho a dezembro, com o pagamento no mês de julho; b) a segunda parcela correspondente a 50% (cinquenta por cento) da gratificação natalina, com o pagamento no decorrer do mês de dezembro, no máximo até o dia 20 (vinte); II - integral, com os devidos descontos, no decorrer do mês de dezembro, no máximo até o dia 20 (vinte), desde que haja manifestação formal que deve ser dirigida à Diretoria de Desenvolvimento Humano da Secretaria Municipal de Administração, obedecendo aos prazos a seguir: a) antes do fechamento da folha de pagamento do mês de aniversário, no caso do servidor que o fizer no primeiro semestre; b) antes do fechamento da folha de pagamento do mês de julho, para o servidor com a data de aniversário no segundo semestre. (Redação dada pela Lei Complementar nº 568/2013) § 5º - Ao servidor inativo e ao pensionista, será paga a primeira parcela até o mês de junho de cada ano. § 6º - O pagamento de cada parcela far-se-á tomando-se por base a remuneração do mês em que o mesmo ocorrer. § 7º - A segunda parcela será calculada com base na remuneração em vigor no mês de dezembro, deduzida a importância da primeira parcela, pelo valor pago. § 8º - O servidor exonerado antes de completado o interstício correspondente ao valor da primeira parcela já recebida, ressarcirá ao Município a diferença havida, por ocasião de seu desligamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 204/1998) § 9º O pagamento da primeira parcela da gratificação natalina de que trata o § 4º, I, "a" deste artigo poderá ser de 70% (setenta por cento), desde que regulamentado por decreto do Chefe do Executivo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 568/2013)

Artigo 85 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 85 - O servidor efetivo ou comissionado, que se aposentar ou for exonerado da função gratificada ou cargo em comissão, perceberá gratificação natalina proporcional ao número de meses de exercício no ano, com base na média simples dos últimos 12 meses em que ocorrer a exoneração, a aposentadoria e a destituição da função gratificada e do cargo comissionado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 273/2002)

Artigo 86 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 86 - O servidor exonerado de cargo em comissão ou dispensado de função gratificada terá assegurado o pagamento da gratificação natalina correspondente ao tempo de efetivo exercício no cargo em comissão ou função gratificada, calculado sobre as respectivas remunerações. Subseção III Do Adicional Por Tempo de Serviço

Artigo 87 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 87 - Por anuênio de efetivo exercício contínuo ou não, no serviço público municipal local, será concedido ao servidor um adicional correspondente a um por cento do vencimento de seu cargo efetivo, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais, até o limite de trinta e cinco anuênios. § 1º - O adicional é devido a partir do dia imediato aquele em que o servidor completar o tempo de serviço exigido. § 2º - O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional de tempo de serviço calculado sobre o vencimento de cada um deles.

Artigo 88 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 88 - Os ocupantes, unicamente, de cargo em comissão, não farão jus ao adicional previsto nesta Subseção.

Artigo 89 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 89 - Os anuênios percebidos pelo servidor não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de anuênios ulteriores. Subseção IV Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Penosidade

Artigo 90 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 90 - Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, perigosos, penosos ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo. § 1º - O valor do adicional de insalubridade, conforme graus mínimo, médio e máximo, corresponderão a dez por cento, vinte por cento e quarenta por cento, respectivamente, calculado sobre o menor padrão de vencimento pago pelos cofres municipais. § 2º - O valor do adicional de periculosidade será de trinta por cento, calculado sobre o vencimento padrão do servidor. § 3º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade deverá optar por um deles não sendo acumuláveis estas vantagens. § 4º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão.

Artigo 91 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 91 - O adicional de penosidade será devido aos servidores em exercício em localidades cujas condições de vida o justifiquem, os termos, condições e limites fixados em regulamento.

Artigo 92 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 92 - Haverá permanente controle da atividade de servidor em operações ou locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. Parágrafo Único - A servidora gestante ou lactante, enquanto durarem a gestação e a lactação, será afastada das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso.

Artigo 93 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 93 - na concessão dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade serão observadas as situações constantes da legislação específica. § 1º - Os locais de trabalho e os servidores que operem com raio X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizantes não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria. § 2º - Os servidores que fizerem jus aos adicionais referidos no caput deste artigo, serão submetidos a exames médicos a cada seis meses. Subseção V Do Adicional Por Serviço Extraordinário

Artigo 94 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 94 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.

Artigo 95 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 95 - Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situação excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o interesse público o exigir, conforme dispuser decreto do prefeito Municipal. (Vide Decreto nº 8773/2002) § 1º - O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da chefia imediata, que justificará o fato. § 2º - Ao serviço extraordinário realizado no horário previsto no art. 96 será acrescido o percentual relativo ao serviço noturno, em função de cada hora extra. § 3º (§ 3º declarado inconstitucional pela ADIN nº 10.376-2, de 22 de dezembro de 1993) Subseção VI Do Adicional Noturno

Artigo 96 da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 96 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas de um dia, cinco horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido de mais vinte e cinco por cento, computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. (Parágrafo único declarado inconstitucional pela ADIN nº 10.376-2, de 22 de dezembro de 1993) (Revogada pela Lei nº 8049/2002) Subseção VIII do Adicional de Estabilidade Financeira Por Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 699/2019)

Artigo 96-A da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 96-A (Declarado inconstitucional nos termos da ADI nº 1.0000.20.553400-1/000) Subseção IX do Salário Família (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)

Artigo 96-B da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 96-B O salário-família, benefício não previdenciário, será concedido, mensalmente, nos termos da legislação federal que rege a matéria, ao servidor público ativo por filho menor de 14 (quatorze) anos, inválido ou mentalmente incapaz. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023) Subseção X do Auxílio-reclusão (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)

Artigo 96-C da Lei Complementar nº 40/1992 de Uberlândia Art. 96-C O auxílio-reclusão, benefício não previdenciário, é devido aos dependentes do servidor ativo estável nos valores e condições estabelecidos na legislação federal pertinente. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 746/2023)