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FAQ_BACEN

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Poderá haver cobrança de tarifas por serviços de iniciação de transação de pagamentos?

Pagamento Instantâneo (Pix) Tarifas do Pix

Sim. O serviço de iniciação de transação de pagamento não está isento de tarifas, inclusive para pessoas físicas. Assim, por exemplo, poderá haver cobrança de tarifa no caso de cliente que autorize serviço de débito mensal em sua conta por instituição de iniciação de pagamento distinta da instituição detentora da conta, e correspondente envio de Pix ao beneficiário. Atenção! A fim de se evitar a descaracterização da prestação desse serviço, não será permitida a cobrança de tarifa do cliente pagador no caso de transação de pagamento iniciada pela própria instituição detentora da conta do pagador.

A instituição reclamada tem acesso ao conteúdo da minha reclamação, inclusive aos meus dados pessoais informados no registro?

Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

Sim, porém, caso deseje que a instituição não veja seus dados pessoais, informe essa opção quando do registro da reclamação. Caso o canal de atendimento escolhido para o registro da reclamação seja o da internet, selecione a opção "não autorizo minha identificação junto à Instituição Supervisionada" no formulário de preenchimento. Contudo, a ausência dessa autorização poderá implicar a não disponibilização da demanda à instituição reclamada.

As pessoas físicas ou jurídicas são obrigadas a receber pagamentos em moeda metálica?

Uso do Dinheiro

Sim. Essas pessoas são obrigadas a receber até 100 moedas de cada valor por compra. Assim, desde que observado esse limite, elas não podem se recusar a receber as moedas sob o argumento de que somente aceitam pagamentos em cédulas ou de que não aceitam pagamento total ou parcial da compra em moedas. Importante! A limitação ao recebimento de moedas para pagamento constitui uma exceção. A regra geral é que a moeda nacional (em papel ou moeda metálica) tem poder liberatório, e deve ser recebida independentemente das quantidades.

Qual documento comprova condição de inventariante extrajudicial?

Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida

Certidão ou escritura pública, expedida por cartório de notas ou por ofício de justiça, que comprove o processamento do inventário e a sua indicação como inventariante. Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.

Quais são as condições da Linha de Crédito para Investimento em Energia Renovável e Sustentabilidade Ambiental (Pronaf Eco)?

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf

A Linha de Crédito para Investimento do Pronaf Eco tem como finalidades a implantação, a utilização e a recuperação de:pequenos aproveitamentos hidroenergéticos;tecnologias de energia renovável, como o uso da energia solar, da biomassa, eólica, miniusinas de biocombustíveis e a substituição de tecnologia de combustível fóssil por renovável nos equipamentos e máquinas agrícolas;tecnologias ambientais, como estação de tratamentos de água, de dejetos e efluentes, compostagem e reciclagem;projetos de adequação ambiental como implantação, conservação e expansão de sistemas de tratamento de efluentes, compostagem, desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito;adequação ou regularização das unidades familiares de produção à legislação ambiental, inclusive recuperação da reserva legal, áreas de preservação permanente, recuperação de áreas degradadas e implantação e melhoramento de planos de manejo florestal sustentável, desde que definida no projeto técnico a viabilidade econômica das atividades desenvolvidas na propriedade para pagamento do crédito;implantação de viveiros de mudas de essências florestais e frutíferas fiscalizadas ou certificadas;silvicultura, entendendo-se por silvicultura o ato de implantar ou manter povoamentos florestais geradores de diferentes produtos, madeireiros e não madeireiros.

Os Correios podem realizar operações de câmbio?

Câmbio

Sim. A Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) pode realizar operações com vales postais internacionais, emissivos e receptivos, para liquidação pronta, não sujeitos ou vinculados a registro no Banco Central do Brasil, desde que o valor por operação seja equivalente igual ou inferior a US$50 mil.

Qual a vida útil estimada das cédulas?

SEM-CATEGORIA

Para as cédulas de R$ 2, R$ 5 e R$ 10, em torno de 14 meses, de R$ 20, em torno de 16 meses e de R$ 50 e R$ 100, em torno de 36 meses. Os valores foram obtidos com auxílio de pesquisa, cuja coleta de exemplares em circulação foi realizada nos meses de dezembro de 2011 e janeiro de 2012.

A entidade participante pode mudar o escopo do projeto durante sua execução?

Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados

É permitido à entidade participante, durante a execução de seu projeto inovador, mediante prévia anuência do BC, realizar modificações no escopo do projeto, desde que este se mantenha enquadrado no conceito de projeto inovador e sejam observados os parâmetros estabelecidos no ato de convocação. Ao alterar o escopo, o participante deve: realizar ampla comunicação aos clientes e usuários afetados pela modificação; eadaptar o plano de descontinuidade das atividades, caso necessário.

Recebo meu salário em uma conta de pagamento. Posso realizar a portabilidade salarial para outra conta?

Conta-Salário e Portabilidade Salarial

Não. O fato de receber o salário em uma conta não a torna uma conta-salário. Nesse caso, embora a portabilidade salarial não esteja garantida ao beneficiário, nada impede que ele faça transferências mensais para outra conta. Contudo, essa operação, por não se tratar de portabilidade salarial, pode estar sujeita à cobrança de tarifas.

Por que o Banco Central adotou o mesmo tamanho da cédula de 20 reais?

SEM-CATEGORIA

O Banco Central se deparou com o desafio de colocar em circulação maior volume financeiro de cédulas em curto espaço de tempo. Para produzir a nova cédula em formato maior, com a adequada combinação de elementos de segurança, seria necessária adaptação do parque fabril, o que não era viável no tempo disponível. Como a nova cédula possui um formato cédula já existente, sua adaptação aos caixas eletrônicos e demais equipamentos automáticos que aceitam e dispensam cédulas será mais rápida.

Há algum modelo definido de procuração para o PAS no BC?

Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado

Não há um padrão específico ou definido em norma para habilitação e representação de procurador junto ao Banco Central. Nesse sentido, o instrumento de procuração deve observar as regras gerais do Direito. A procuração geral concede poderes de atuação para o foro em geral, assim como para praticar atos extrajudiciais, como a representação perante pessoas jurídicas de direito público ou privado (ad judicia et extra). Contudo, ela não habilita o mandatário a praticar os atos no processo abaixo especificados (nesses casos, a procuração deve conter cláusula específica prevendo a outorga desses poderes):receber citação;confessar;reconhecer a procedência do pedido;transigir;desistir;renunciar ao direito sobre o qual se funda o processo;receber e dar quitação;firmar compromisso;assinar declaração de hipossuficiência econômica; eobter cópia de documento, processo ou procedimento que contenha dado ou informação protegidos por sigilo legal deve conferir poderes específicos ao outorgado. No caso em que o acusado é pessoa jurídica, há que se verificar se a procuração foi outorgada na forma prevista no contrato/estatuto social. Além disso, é recomendável que na procuração conste o nº do Processo Eletrônico (PE) no qual o procurador poderá atuar. Importante! No âmbito do PAS, que é um processo administrativo, não é obrigatória a representação mediante advogado.

É possível agendar um PIX para data futura?

SEM-CATEGORIA

Sim, desde que a instituição participante do PIX onde o cliente tenha conta transacional desenvolva soluções de agendamento.

As notas da Primeira Família são pouco seguras?

SEM-CATEGORIA

Não. As cédulas da Primeira Família do Real contêm elementos de segurança capazes de protegê-las contra as tentativas de falsificação. No entanto, é necessário agir preventivamente para incorporar no dinheiro brasileiro as atualizações tecnológicas que o manterão seguro pelos próximos anos.

Como é feita a distribuição de sobras para os associados?

Cooperativas de crédito Capitalização e sobras

Nos três primeiros meses após o término do exercício social, as sobras apuradas são distribuídas aos associados, deduzidas do percentual destinado aos Fundos Obrigatórios. O rateio entre os cooperados será proporcional ao valor das operações realizadas pelos mesmos ou conforme estabelecido no estatuto da entidade. No caso de apuração de perdas, estas serão cobertas pelo Fundo de Reserva e, caso os recursos deste sejam insuficientes, haverá rateio entre os associados de forma proporcional aos serviços usufruídos durante o ano.

Quando se considera efetuada a intimação?

Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador

A intimação é considerada efetuada na data:da ciência do acusado ou do procurador por ele constituído;da entrega no endereço do destinatário, do recebimento por meio eletrônico ou do acesso ao sistema eletrônico do BCB (BC Correio);em que for atestada a recusa; ouda disponibilização noDiário Eletrônico, no site do BCB. A disponibilização por meio eletrônico (BC Correio) na forma estabelecida substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, exceto quando lei estabelecer forma específica.

Os arranjos de pagamento podem ofertar crédito a seus clientes?

Arranjos de Pagamentos Compras e relações de consumo

Não. Inicialmente, é importante lembrar que um arranjo de pagamento é um conjunto de regras e essas somente podem ser classificadas como de compra ou de transferência (art. 8º do Regulamento Anexo àCircular 3.682, de 2013) e que conceder empréstimo não faz parte das atribuições de um instituidor de arranjo de pagamento, conforme previsto na Lei 12.865, de 2013. Entretanto, alguns estabelecimentos comerciais, profissionais liberais, MEI e outros, credenciados de determinados arranjos, têm ofertado crédito (empréstimo) a seus clientes por meio da "venda" do limite do cartão de crédito, simulando operações de compra e venda. Essas operações, que consistem na simulação de operações de compra, são irregulares dado que somente instituições financeiras podem conceder empréstimos e financiamentos e, em geral, são expressamente vedadas nos regulamentos dos arranjos de pagamento. Esses estabelecimentos, ao serem identificados pelo instituidor do arranjo ou por seu credenciador, devem ser descredenciados para aceitar novas transações. Essa atuação indevida pode sujeitá-los a processo administrativo sancionador na esfera de atuação do BC.

Qual o prazo para recurso?

Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões

Caberá recurso dasdecisões condenatórias do BC no prazo de 30 dias, recebido com efeitos devolutivo e suspensivo, conforme o caso, sem prejuízo da eficácia das medidas determinadas pelo BC, na forma do art. 17 da Lei 13.506, de 2017.  Para saber o impacto da Pandemia de Covid-19 nos prazos processuais e de cumprimento de termos de compromisso, acesse a página Processo Administrativo Sancionador e Termo de Compromisso.

Onde posso consultar todas as chaves Pix que tenho cadastradas em todas as instituições?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix

O relatório com a lista dos bancos, cooperativas de crédito e outras instituições financeiras e de pagamento com as quais o usuário possui uma chave Pix está disponível na páginaMinha Vida Financeira desde a noite do dia 04 de novembro de 2020. Nessa página, você encontrará as orientações para acessar essas informações pelo sistemaRegistrato.   Para saber o tipo de conta vinculada à chave indicada, o usuário deve entrar em contato com a instituição onde ele possui a conta.  É ainda possível que o usuário acesse diretamente a conta da sua instituição e, na opção "Minhas chaves", verifique quais chaves estão cadastradas.  Se você efetuou o registro da chave em uma instituição e, na verdade, pretende cadastrá-la em outra, você tem duas alternativas: Portabilidade: você precisará acessar o canal da instituição de destino e requisitar a portabilidade de sua chave. Para isso, ao receber o pedido de confirmação da sua instituição de origem, você deverá acessar o dessa instituição e confirmar a portabilidade. O prazo para confirmação é de 7 dias. Exclusão/Cadastro: você pode acessar a opção "Minhas chaves" e excluir a chave cadastrada originalmente e então acessar o aplicativo da outra instituição e, também na opção "Minhas chaves", efetuar o cadastro da respectiva chave. Nessa opção, é importante lembrar que entre o período em que o cadastro original foi excluído e a confirmação do novo cadastro, essa chave não estará vinculada a nenhuma de suas contas.

O que acontece se eu não pagar o valor do saldo devedor da fatura que já tiver sido financiado por 30 dias no crédito rotativo ou não aceitar o financiamento proposto pela instituição financeira?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

Se não houver o pagamento total do saldo devedor da fatura que já tiver sido financiado por 30 dias no crédito rotativo ou não aceitar nenhuma forma de parcelamento do seu pagamento, estará configurada a situação de inadimplência do cliente. Nesse caso, poderão ser aplicados os procedimentos previstos no contrato para situações de inadimplemento.

Onde posso consultar as instituições autorizadas a operar câmbio?

Câmbio

Consulteaqui a relação das instituições autorizadas a operar no mercado de câmbio. Nessa relação, contudo, não é possível identificar quais filiais ou representações atuam efetivamente com câmbio. Para isso, sugerimos consultar o aplicativo "câmbio legal", que ajuda a encontrar os pontos de câmbio existentes em todo o Brasil. Mais informações sobre o aplicativo podem ser consultadas em nossa páginaaqui.

Todos os arranjos de pagamento supervisionados pelo BC se sujeitam à autorização?

Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC

Não. Alguns arranjos supervisionados estão dispensados de autorização, independentemente do valor e da quantidade de transações. São eles: arranjo instituído por ente governamental;arranjo fechado instituído por banco comercial, banco múltiplo com carteira comercial, caixa econômica, cooperativa singular de crédito e sociedade de crédito, financiamento e investimento; ouarranjo fechado instituído por instituição de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil em que a liquidação das transações de pagamento no âmbito do arranjo seja realizada exclusivamente nos livros do emissor do instrumento, transações também chamadas de "book transfers" (a exemplo de uma transferência de valores entre dois clientes de um mesmo banco)

Quais são os métodos de análise para realizar o monitoramento e a fiscalização das operações de crédito rural?

Crédito Rural Monitoramento e Fiscalização

É admitido o uso dos seguintes métodos de análise, de forma individual ou combinada, em uma mesma operação:sensoriamento remoto;documental, que consiste na análise de documentação comprobatória; epresencial, que consiste no exame do empreendimento no local onde se desenvolve a atividade financiada ou onde se encontra o bem ou o produto financiado. No caso do sensoriamento remoto, cabe a cada instituição, a partir de 1º de julho de 2021, definir as imagens, levando em consideração que elas devem ter qualidade suficiente, determinada por parâmetros de resolução espacial, temporal, espectral e radiométrica, para extrair informações relativas à condução do empreendimento pelo mutuário, tais como: aplicação do crédito em área plantada; cultura desenvolvida; e desenvolvimento vegetativo do cultivo.

Como eu me cadastro no Open Banking? Qual é o site?

Open Banking Informações gerais

O Open Banking não é um local físico, nem um site ou plataforma única em que seja possível fazer algum cadastro. Ele representa um conjunto de regras e padrões para permitir o compartilhamento de dados e serviços no âmbito do sistema financeiro de forma segura, ágil e precisa, com necessidade de prévia autorização do consumidor titular dos dados. Assim, as pessoas não se cadastram no Open Banking mas poderão usufruir dos novos produtos e serviços que vão surgir com esse novo ambiente, por intermédio das instituições reguladas pelo Banco Central.

Quando a decisão é considerada definitiva?

Processo Administrativo Sancionador Decisão

São consideradas definitivas as seguintes decisões: condenatória, quando esgotado o prazo para recurso sem que tenha sido interposto; absolutória. Importante! Em caso de recurso parcial a decisão condenatória, a parte da decisão não recorrida será também definitiva.

Como é encerrada a intervenção?

Regimes de Resolução - Definições Intervenção

Conforme as circunstâncias de cada caso, a intervenção cessará pela: retomada das atividades normais da instituição;decretação da liquidação extrajudicial; ou decretação da falência da instituição.

Quais os passos para preencher a declaração?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Iniciando a declaração

Siga o MENU: Declarante >> Ativos >> Exportações (apenas empresas) >> Visualizar declaração >> Verificar pendências >> Entregar declaraçãoAs alterações nos cadastros do declarante e do responsável pela declaração são feitas no MENU “Declarante”. O preenchimento dos ativos no exterior se dá no MENU “Ativos”. Caso o declarante seja pessoa jurídica, deve fornecer informações de exportações realizadas no MENU “Exportações”. O MENU “Visualizar declaração” permite a visualização e a impressão da declaração em elaboração (ainda não entregue). O MENU “Verificar pendências” lista possíveis erros a serem corrigidos e alertas. O envio da declaração ao Banco Central é realizado no MENU “Entregar declaração”.

Posso antecipar ou quitar o meu consórcio?

Consórcios Contemplação

O contrato deve definir as condições para a antecipação de parcelas para o consorciado contemplado. Com relação ao consorciado não contemplado, o contrato deve estabelecer se poderá haver antecipação de pagamentos e as condições dessa antecipação. No entanto, ainda que haja antecipação de todas as parcelas vincendas, isso não garante direito à contemplação imediata.

Exemplo prático

SEM-CATEGORIA

Se um lojista contratou uma operação de crédito com garantia com o valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção (VDMR) igual a R$1.000,00 e em determinado dia possui uma agenda de R$1.500,00, isso significa que ele possui um saldo excedente de R$1.500,00 – R$1.000,00 = R$500,00. Sendo assim, ele pode realizar a antecipação desses R$500,00 sem que esse valor seja retido pelo banco. Os recebíveis somente começam a ser retidos a partir do momento em que o lojista realiza antecipação de sua agenda de recebíveis com credenciadoras/subcredenciadoras e essa antecipação supera o saldo excedente de livre movimentação. No exemplo acima, R$500,00 da agenda do lojista está livre. Somente se houver antecipação de R$500,00 + R$0,01 da agenda é que a IF pode começar a reter valores da agenda que excederem os R$500,00. Caso o lojista decida antecipar R$800,00 de sua agenda, o banco poderá reter os R$300,00 e liberar os R$500,00 para o lojista. Ou seja, a regra é que a agenda de recebíveis do lojista é livre, somente podendo ser retida parte da antecipação que for superior ao saldo excedente de livre movimentação.

Por que não consigo validar a frase de segurança no Internet Banking?

Registrato

Caso não consiga validar a frase de segurança, verifique se ocorreram as condições a seguir: O banco acessado para validação foi realmente o mesmo informado na página do Banco Central para obter a frase de segurança?  A frase de segurança foi solicitada há menos de 48 horas? Caso as duas respostas sejam positivas, pode estar ocorrendo algum problema no Internet Banking. Verifique junto à instituição financeira.

Quais documentos devo apresentar para acessar relatórios com dados sigilosos de pessoa falecida?

Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida

Formulário preenchido e assinado; Atenção! O herdeiro ou inventariante não precisa assinar o formulário se acessar o Fale Conosco com sua conta do Registrato ou do Gov.br, nível Ouro ou Prata. Saiba mais sobre níveis de autenticação da conta Gov.br. b) Documentos que comprovem o falecimento do titular e a condição de herdeiro/inventariante do solicitante; c) No caso de procurador, procuração específica com outorga de poderes pelo herdeiro/inventariante concedendo poderes especiais para acessar dados protegidos por sigilo).

Como o cooperado deve fazer para pagar eventual saldo devedor ou empréstimos?

Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito

As informações sobre como realizar os pagamentos devidos à cooperativa em liquidação extrajudicial devem ser solicitadas ao liquidante.

O que acontece se minha empresa receber antecipadamente o valor de uma exportação e não conseguir cumprir o prazo de embarque da mercadoria ou de prestação do serviço?

Exportações Antecipação de valores e financiamento de exportações

No caso de não haver o embarque da mercadoria, são permitidas as seguintes operações:conversão dos valores em investimento;conversão dos valores em empréstimo; ouretorno dos valores ao exterior.

Posso abrir caderneta de poupança nos dias 29, 30 e 31? Qual a diferença?

Aplicações financeiras

Sim. Você pode abrir a caderneta de poupança no dia que for melhor para você. A diferença é que a data de aniversário dos depósitos efetuados nesses dias será o dia 1º do mês seguinte e, só a partir daí, começa a contar o prazo para o cálculo do rendimento.

O Open Banking é seguro?

SEM-CATEGORIA

Sim. O Banco Central definiu normas rígidas, que devem ser seguidas por todos os participantes. O compartilhamento dos dados é feito de forma criptografada, garantindo o sigilo e a segurança. Todos os participantes são fiscalizados e, se algum não cumprir a norma, pode sofrer punições. Além disso, a troca de informações no Open Banking está protegida pela Lei do Sigilo Bancário e pelaLei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Quais formas de consentimento não são permitidas?

Open Banking Autorização do cliente para compartilhamento de seus dados

A instituição receptora de dados ou iniciadora de transação de pagamento não pode obter o consentimento: por meio de contrato de adesão; por meio de formulário com opção de aceite previamente preenchida; ou de forma presumida, sem manifestação ativa pelo cliente.

Pessoa física (natural) pode contratar uma operação de leasing?

SEM-CATEGORIA

Sim. Em operações de leasing financeiro ou operacional, o arrendatário pode ser pessoa física ou jurídica, e o arrendador deve ser um banco múltiplo com carteira de arrendamento mercantil ou uma sociedade de arrendamento mercantil. Exceção: quando o bem arrendado é fornecido pelo próprio arrendatário ou empresa coligada a ele (modalidade conhecida por “sale and lease-back”), o arrendatário somente pode ser pessoa jurídica.

Onde consulto a lista de arranjos autorizados ou em processo de autorização?

Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC

Para consultar informações sobre os arranjos de pagamentos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro,  acesse a páginaArranjos de pagamento integrantes do SPB. Por essa página, é possível acessar a lista de arranjos autorizados e a dos arranjos integrantes cujo processo de autorização ainda esteja em análise.

Como são denominadas as instituições participantes do compartilhamento de dados e serviços no âmbito do Open Banking?

Open Banking Instituições participantes

As instituições participantes do Open Banking poderão, a depender do tipo de dado ou serviço a ser compartilhado, ser denominadas da seguinte forma na regulamentação vigente sobre o assunto:Transmissora de dados: instituição participante que compartilha com a instituição receptora os dados do escopo do Open Banking;Receptora de dados: instituição participante que apresenta solicitação de compartilhamento à instituição transmissora de dados para recepção dos dados do escopo do Open Banking;Detentora de conta: instituição participante que mantém conta de depósitos à vista ou de poupança ou conta de pagamento pré-paga de cliente; e Iniciadora de transação de pagamento: instituição participante que presta serviço de iniciação de transação de pagamento sem deter em momento algum os fundos transferidos na prestação do serviço.

Como iniciar o preenchimento de meus ativos no exterior?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior

No MENU “Ativos”, clique no botão “Incluir ativo”, em azul, à direita.

Quais as regras aplicáveis à transferência entre contas na mesma instituição (book transfer)?

Transferências

Não há norma específica do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil que trate especificamente dessa operação. Cada instituição é responsável por definir as regras de seu arranjo de transferência de valores entre contas na mesma instituição (booktransfer). Porém, aResolução 3.694, de 2009, determina que, as instituições financeiras devem oferecer produtos e serviços adequados às necessidades, interesses e objetivos dos clientes e usuários, além de prestar informações suficientes para que eles tomem decisão de forma consciente, tendo conhecimento de seus direitos e deveres, dos custos, das penalidades e de eventuais riscos envolvidos na prestação de serviços e na execução de operações.

Como funcionará o pagamento ou transferência com o serviço de iniciação no Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix

Funcionará assim: O usuário a partir de app ou site que tenha a solução de iniciação integrada autoriza a iniciação do Pix (esse passo é o consentimento para o compartilhamento do serviço de iniciação); O usuário é automaticamente direcionado para o canal eletrônico (app, internet banking) da instituição onde possui conta, no qual é apresentada tela com as informações da transação para que o usuário confira e, no ambiente seguro de sua conta, efetue a autenticação da transação; O usuário é redirecionado automaticamente para o app ou site utilizado para iniciar a transação, para que possa verificar se a transação foi realizada com sucesso.

Para realizar a troca no banco, é obrigatório tirar o extrato da conta e apresentar junto com o dinheiro suspeito de falsificação?

Cédulas Falsas e Suspeitas Cédula falsa ou suspeita sacada em banco

Não. Basta o cidadão ir ao banco e solicitar a substituição imediata da cédula ou moeda suspeita de falsificação. Os bancos têm os registros de saques efetuados, inclusive nos caixas eletrônicos.

Qual documentação devo apresentar à Instituição Financeira para contratar / liquidar uma operação cambial relacionada a um registro RDE-ROF?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF

A documentação exigida é definida pela própria Instituição Financeira. De acordo com o art. 2º da Circular 3.691, de 2013, o agente autorizado a operar no mercado de câmbio é o responsável por observar a legalidade da transação, tendo como base a fundamentação econômica e as responsabilidades definidas na respectiva documentação. Dessa forma, cabe à instituição autorizada a operar em câmbio, com base no respaldo documental apresentado e na fundamentação econômica da operação, avaliar os procedimentos a serem adotados e a documentação a ser exigida em cada operação. Em caso de dúvidas sobre a documentação a ser apresentada, a própria Instituição Financeira deve ser consultada.

Quais atividades podem ser financiadas pelo crédito rural?

Crédito Rural Informações Gerais

Os recursos do crédito rural podem ser utilizados para financiar as seguintes atividades: Custeio para cobrir as despesas normais dos ciclos produtivos;Investimento em bens ou serviços, cujo desfrute se estenda por vários períodos de produção;Comercialização para cobrir despesas próprias da fase posterior à coleta da produção ou para converter em espécie os títulos oriundos de sua venda ou entrega pelos produtos ou suas cooperativas;Industrialização de produtos agropecuários, quando efetuada por cooperativas ou pelo produtor na sua propriedade rural.

A empresa no exterior não tem balanço. Como declaro os valores de ativo, passivo e patrimônio líquido?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior

Declare conforme a sua melhor estimativa utilizando um dos métodos de valoração disponíveis no sistema.

Como é o funcionamento operacional do SML?

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

As transações financeiras nas respectivas moedas locais são realizadas entre os bancos centrais e as instituições financeiras participantes do SML e entre estas e os remetentes e destinatários dos pagamentos. Essas transações financeiras podem abarcar o pagamento de exportações ou importações, pagamentos referentes a transações de outra natureza, ou mesmo remessas financeiras (transferências correntes). O escopo das transações permitidas no SML é estabelecido por meio de acordos bilaterais entre os países participantes do sistema. Primeiramente, o remetente (pessoa física ou jurídica) procura uma Instituição Financeira Autorizada para realizar a operação por meio de uma ordem de pagamento em sua própria moeda. Para isso, o remetente deverá fornecer os seguintes dados do destinatário: ArgentinaUruguaiParaguai A instituição registra a operação no Banco Central do Brasil e transfere o valor, utilizando a taxa de conversão própria do sistema (Taxa SML), para o Banco Central do país destinatário dos recursos. Após a confirmação do recebimento, os valores são disponibilizados em uma Instituição Financeira Autorizada no país destinatário. A partir de 3 (três) dias úteis após o registro da operação (D + 2), o valor é creditado na conta destinatária. Para contagem dos dias úteis devem ser considerados os dias simultaneamente úteis no Brasil e no país em questão. A taxa SML a incidir sobre a operação corresponde àquela vigente no dia do registro da operação. Para saber mais sobre a Taxa SML utilizada nas operações, consulte as perguntas 15 e 16.

Quais instituições participam do Open Banking?

Open Banking Informações gerais

Participam do Open Banking somente as instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Entre esse universo de instituições, no entanto, a regulamentação prevê participantes obrigatórios e voluntários, a depender do dado ou serviço que está sendo compartilhado. As demais perguntas dessa Faq detalham esse assunto. Importante! As informações sobre as instituições participantes que fazem parte do escopo de dados do Open Banking deverão ser compartilhados em formato aberto para o acesso pelo público.

O consorciado excluído pode ser readmitido no mesmo grupo?

Consórcios Desistência e exclusão de consorciado

Sim. Desde que:Haja anuência da administradora mediante manifestação expressa e inequívoca do interessado, por qualquer forma passível de comprovação.Sejam observadas as seguintes condições:A quantidade resultante de cotas ativas no grupo na data da efetivação da readmissão não ultrapasse a quantidade máxima de cotas ativas previstas;A verificação da capacidade de pagamento do interessado seja realizada previamente; eA administradora negocie, no prazo remanescente para o término do grupo, a forma de pagamento dos valores não aportados antes e durante o período de exclusão, incorporando em favor do grupo a parcela da multa e dos juros moratórios a ele devida.

O bloqueio judicial alcançou bens impenhoráveis. O que fazer?

SEM-CATEGORIA

As ordens judiciais protocolizadas no Bacen Jud são cumpridas sem o exame de impenhorabilidade pelas instituições financeiras. Cabe ao Poder Judiciário julgar sobre a impenhorabilidade, inclusive de conta-salário.  Compete ao executado comprovar que as quantias depositadas em conta referem-se à hipótese do art. 833 do Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 2015), na forma do art. 854 dessa Lei.

O que é o Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS)?

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) Informações gerais

O Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) traz informações do  Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), que é um sistema que inclui contas, investimentos, aplicações e outros relacionamentos que você têm com bancos e instituições financeiras.

Terei algum comprovante da realização de um Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como se faz um Pix

Sim. Ao concluir uma transação no Pix, um comprovante é gerado tanto para o pagador quanto para o recebedor. No caso do pagador (quem fez o Pix), o comprovante deverá conter, no mínimo, o número da ID/Transação, o valor, a data/hora, a descrição da transação e as informações do destinatário (quem receberá o Pix) e do pagador. O comprovante estará disponível independentemente do procedimento de iniciação do Pix utilizado para o pagamento. No caso das transações feitas a partir do serviço de iniciação, também constará a identificação da instituição que prestou o serviço de iniciação (CNPJ e o nome do iniciador). Na imagem abaixo, segue exemplo de comprovante para o pagador: No Manual de Requisitos Mínimos para Experiência do Usuário é possível visualizar essa e outras configurações, acessando apágina do Pix, em 'Regulamentação relacionada ao Pix'.

As taxas podem ser diferentes para moeda em espécie e cheque de viagem?

Taxa de câmbio

Sim. As taxas de câmbio são livremente pactuadas entre as partes, podendo ser diferentes de acordo com a natureza da operação e/ou a forma de entrega da moeda estrangeira (ordem de pagamento, cheque, espécie, etc.), clientes, entre outros fatores.

Além da parcela do fundo comum e da taxa de administração, podem ser cobrados outros valores?

Consórcios Obrigações financeiras dos consorciados

Sim. Desde que previstos em contrato, podem ser cobrados outros valores, como o pagamento de seguros e uma taxa referente ao fundo de reserva. O fundo de reserva, se estabelecido no grupo de consórcio, somente poderá ser utilizado nas situações previstas nos normativos vigentes. Além disso, podem ser cobrados outros valores em decorrência de despesas realizadas com escritura, taxas, emolumentos, avaliação e registros das garantias prestadas, desde que haja previsão contratual.

Por quanto tempo os dados ficam disponíveis para consulta no SCR?

SEM-CATEGORIA

O titular das informações disponíveis no Sistema de Informações de Crédito (SCR) pode consultar os dados detalhados dos últimos 60 (sessenta) meses. No entanto, e desde que autorizadas por seu cliente, as instituições financeiras podem consultar somente as informações consolidadas do cliente relativas aos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

A limitação da taxa de juros se aplica apenas aos contratos novos ou aos contratos anteriores a 06/01/2020?

Cheque especial Taxa de Juros

A limitação da taxa de juros a 8% ao mês se aplica aos novos e aos antigos contratos.

Qual a diferença entre leasing e financiamento com alienação fiduciária?

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Operação de crédito e seus principais tipos

No leasing, o bem é do banco e é arrendado (alugado) a você. No financiamento com alienação fiduciária, o bem é seu inicialmente, mas, como ele foi dado como garantia de pagamento, é transferido ao banco temporariamente, até o pagamento da dívida.

Uma instituição financeira consegue saber quanto devo em outro banco consultando o SCR?

Sistema de Informações de Créditos (SCR) Consulta ao SCR

Não. As instituições financeiras têm acesso apenas ao valor total (agregado) dos empréstimos, separado por faixa de vencimento. Apenas o próprio cliente tem acesso ao valor devido em cada instituição financeira, mediante consulta ao Registrato.

Quantos projetos inovadores serão selecionados para o ciclo 1?

Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1

Ciclo 1 é limitado a 10 participantes, podendo este número ser ampliado em até 50%, após análise dos projetos inovadores.

Existem moedas comemorativas em circulação?

Cédulas e Moedas em Circulação

Sim. Existem dois tipos de moedas comemorativas: as versões comemorativas de moedas de circulação comum (com as mesmas características e valor de face das moedas comuns, apenas com um desenho diferente em uma das faces, alusivo ao tema da comemoração ou homenagem) eas moedas de coleção, em geral cunhadas em metais nobres e que são adquiridas por um valor muito superior ao seu valor de face.Ambas têm valor legal, porém não é razoável supor que as moedas de coleção circulem ou sejam usadas em transações pelo seu valor de face.

Quais operações podem ser realizadas com recebíveis de arranjo de pagamento?

Operações com Recebíveis Informações Gerais

Os recebíveis de arranjos de pagamento podem ser objeto de: a)  desconto: operações de cessão definitiva de recebíveis de arranjo de pagamento, com ou sem coobrigação;  b) garantia a operações de crédito: no caso de operações de crédito, inclusive concessão de limite de crédito não cancelável incondicional e unilateralmente pela instituição financeira, cujas garantias incluem recebíveis de arranjo de pagamento dados à instituição financeira por meio de cessão fiduciária, penhor ou outro instrumento de garantia; e c)   antecipação: operações realizadas pelas credenciadoras e subcredenciadoras caracterizadas pela liquidação de recebível constituído em prazo inferior ao máximo determinado pelo arranjo de pagamento, podendo ser:pré-contratadas: quando o contrato entre credenciador ou subcredenciador e o usuário final recebedor estabelece o pagamento de todas as transações em prazo inferior ao máximo estabelecido pelo arranjo de pagamento; epós-contratadas: quando a antecipação é realizada sob demanda do usuário final recebedor, incidindo sobre determinado conjunto de transações já realizadas.

Onde posso encontrar as taxas médias para empréstimos consignados?

Empréstimos consignados Principais dúvidas

Você pode consultar essas taxas nosite do Banco Central. Para consultar as taxas percentuais anuais, use os códigos abaixo. Você consegue acessar dados desde 2011. 20744 - Trabalhadores do setor privado; 20745 - Trabalhadores do setor público; 20746 - Aposentados e pensionistas do INSS; 20747 - Crédito pessoal consignado total.  Além disso, você também pode consultar essas taxasaqui.

Preciso efetuar algum pagamento ao contratar?

Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) Contratação

Sim. O produtor deve pagar uma percentagem (alíquota) do valor total a ser coberto pelo Proagro. Esse valor, chamado de "adicional", é similar ao "prêmio" pago na contratação de um seguro. Ele deve estar previsto no contrato de crédito e é debitado pela instituição financeira na conta onde é controlado o histórico do financiamento, devendo ser pago juntamente com as prestações do financiamento. A percentagem do adicional varia conforme a modalidade do programa, a cultura e o sistema de produção.

Quando os projetos selecionados poderão iniciar as atividades?

Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1

5 dias úteis após a publicação do resultado.

Quais bens podem ser transacionados por meio do SML?

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

Não há restrições em relação ao tipo de bem que pode ser transacionado por meio do SML.

O que ocorre com condutas não relacionadas à fiscalização do BC?

Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS)

O APS celebrado pelo BC não afeta a atuação do Ministério Público e dos demais órgãos públicos no âmbito de suas correspondentes competências.

Como um investidor estrangeiro faz para registrar um investimento no sistema RDE?

Investimentos Investimentos de estrangeiros no Brasil

Para fazer umRegistro Declaratório Eletrônico (RDE), é necessário:efetuar o cadastramento noSisbacen como usuário especial; e registrar o investimento no sistema RDE-IED, seguindo as orientações disponíveis nos manuais.  Consulte a página "Registro de capitais estrangeiros no País" para mais informações e para acessar os manuais.

O que é o Manual de Crédito Rural (MCR)?

SEM-CATEGORIA

o Manual de Crédito Rural é o documento que consolida os diversos normativos que regulamentam o crédito rural no Brasil. Acesse página "Crédito Rural" para mais informações

O cooperado responde com patrimônio pessoal por eventuais prejuízos ou fraudes?

Liquidação Extrajudicial - Cooperativas de crédito

O prejuízo decorrente das operações da cooperativa será rateado, a cada exercício, entre os cooperados que efetivamente operaram, como aplicadores ou tomadores, no exercício em que foi apurada a perda. Portanto, esses cooperados são chamados a participar do rateio de perda com recursos pessoais. Se esses prejuízos são causados por fraudes, após o rateio das perdas a cooperativa, ou os cooperados, individualmente, podem acionar o administrador para ressarcir os prejuízos a que as fraudes deram causa. Embora não seja comum, o estatuto das cooperativas de crédito pode estabelecer responsabilidade ilimitada. Nesses casos, em lugar do mencionado rateio das perdas na proporção das operações realizadas, cada cooperado responde solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. A Lei 5.764, de 1971, arts. 11, 12, 13, e 21, II, estabelece as regras de responsabilidade do associado: "11º.As sociedades cooperativas serão de responsabilidade limitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade se limitar ao valor do capital por ele subscrito. 12º. As sociedades cooperativas serão de responsabilidade ilimitada, quando a responsabilidade do associado pelos compromissos da sociedade for pessoal, solidária e não tiver limite. 13º.A responsabilidade do associado para com terceiros, como membro da sociedade, somente poderá ser invocada depois de judicialmente exigida da cooperativa. (...) 21º.O estatuto da cooperativa deverá indicar: (...) II – os direitos e deveres dos associados, natureza de suas responsabilidades e as condições de admissão, demissão, eliminação e exclusão e as normas para sua representação nas assembleias gerais."

O que é antecipação de recebíveis do cartão de crédito?

SEM-CATEGORIA

Como o lojista demora, em geral, 30 dias para receber o valor de uma compra, ele pode contratar com o credenciador ou com o subcredenciador a antecipação do recebimento desse recurso em data inferior. Nesse caso, o credenciador e o subcredenciador cobrarão uma taxa de desconto decorrente de antecipação. Essa operação é denominada de antecipação de recebíveis de cartão de crédito. Obs: Essa taxa de desconto é diferente da taxa de desconto (MDR, sigla de Merchant Discount Rate) que a credenciadora ou facilitadora de pagamento cobra do estabelecimento comercial pelos serviços prestados, independentemente da contratação de antecipação de recebíveis.

Posso adquirir um bem de valor maior do que o previsto no contrato?

Consórcios Contemplação

Sim, desde que respeitados os segmentos ou categorias. Nesse caso, você ficará responsável pelo pagamento da diferença de preço.

Após ser contemplado, posso utilizar meu crédito do consórcio para quitar financiamento de bens e serviços em um banco ou outra instituição financeira?

Consórcios Aquisição de bens e serviços

Sim. O crédito obtido no consórcio também pode ser utilizado na quitação total de financiamento de bens e serviços, desde que haja anuência prévia da administradora, e observadas as condições previstas no contrato. Contudo, a utilização do crédito somente pode ser feita para financiar bem ou serviço da mesma categoria do consórcio. Assim, por exemplo, é possível a quitação de financiamento imobiliário com crédito de grupo referenciado em imóvel, mas não é possível, por exemplo, quitar um financiamento de automóvel com o crédito de grupo referenciado em imóvel ou serviço. Cabe às partes envolvidas (administradora de consórcio e instituição financeira credora original) buscar acordo com relação aos aspectos de natureza operacional.

Quando se considera constituído um grupo de consórcio?

Consórcios Grupo de consórcio

Considera-se constituído o grupo de consórcio com a realização da primeira assembleia geral ordinária.

O que significa cada um dos três motivos de devolução que geram inclusão do nome no CCF?

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Informações gerais

O motivo 12 refere-se à situação em que um cheque que já havia sido devolvido por falta de fundos é reapresentado, em uma data posterior, e a situação permanece a mesma, ou seja, ainda não há recursos em conta para o pagamento do cheque. O motivo 13 se relaciona à situação em que o cheque está vinculado à uma conta encerrada e, portanto, sem condições de pagamento do valor devido. Por fim, destacamos que, em geral, os bancos não devolvem  cheques no valor de até R$3,41. Contudo, em qualquer das duas situações abaixo, até esse valor poderão ser devolvidos pelo motivo 14:Se forem apresentados, no mesmo dia, mais de 3 cheques sem fundos de valor de até R$ 3,41 sacados contra a mesma conta de depósitos; ouSe já tiverem sido pagos, em datas diferentes, em razão do referido "compromisso", 3 ou mais cheques sem fundos de valor de até R$ 3,41. A devolução pelo motivo 14 é menos comum.

Moro no exterior e quero abrir uma conta em moeda estrangeira no Brasil. É possível?

Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas no Brasil de residentes no exterior

Sim, desde que seja observado o que está determinado naCircular 3.691, de 2013. A norma prevê, inclusive, que outras pessoas, físicas ou jurídicas, podem abrir contas em moeda estrangeira no Brasil, como: brasileiros residentes no exterior, estrangeiros transitoriamente no Brasil, agências de turismo, embaixadas e administradoras de cartões internacionais. O banco não é obrigado a abrir e manter essa conta e tem autonomia para definir os valores das tarifas a serem cobradas.

Um investidor estrangeiro pode participar de empresa no Brasil?

Investimentos Investimentos de estrangeiros no Brasil

Sim, seja ele pessoa física ou jurídica. Esses investimentos devem ser registrados no Banco Central, pelo Sistema Registro Declaratório Eletrônico (RDE), no módulo Investimento Estrangeiro Direto (IED). O registro é obrigatório e deve ser feito antes da entrada de qualquer recurso no Brasil. Consulte a página "Registro de capitais estrangeiros no País" para acessar o sistema e para outras informações.

Qual o formato da nova cédula de 200 reais?

SEM-CATEGORIA

O formato será igual ao da cédula de 20 reais da 2ª família (14,2cm x 6,5cm).

O que acontece se o Termo de Compromisso for declarado cumprido?

Termo de Compromisso Após a celebração do Termo de Compromisso

Se houver processo administrativo sancionador instaurado, será arquivado para as partes que cumpriram as obrigações contraídas no Termo de Compromisso. Caso contrário, não será instaurado processo administrativo sancionador sobre os fatos objeto do Termo de Compromisso.

Quais dados estão disponíveis no Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais?

Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais

O Relatório apresenta as principais informações referentes aos registros de operações de câmbio e transferências internacionais realizadas por pessoas físicas e jurídicas, tais como: dados do cliente (nome, CPF ou CNPJ); natureza da operação; instituição contratante; instituição intermediadora ou correspondente, se for o caso; dados do pagador ou do recebedor no exterior (nome e país); datas da contratação e liquidação; tipo de operação realizada; número da operação; número do Registro Declaratório Eletrônico (RDE), se for o caso; moeda; e valores da operação (moeda estrangeira e em reais).

Quais são as instituições que enviam os dados dos clientes ao BC?

Sistema de Informações de Créditos (SCR) Responsabilidade pelos dados

As seguintes instituições, mesmo quando em liquidação extrajudicial, sob intervenção ou em regime de administração especial temporária, enviam mensalmente os dados dos clientes ao BC:   Agências de fomento;Associações de poupança e empréstimo;Banco nacional de desenvolvimento econômico e social (BNDES);Bancos comerciais;Bancos de câmbio;Bancos de desenvolvimento;Bancos de investimento;Bancos múltiplos;Caixas econômicas;Cooperativas de crédito;Companhias hipotecárias;Sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários;Sociedades de arrendamento mercantil;Sociedades de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte;Sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras);Sociedades de crédito imobiliário;Sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários (DTVM);Sociedade de crédito direto;Sociedade de empréstimo entre pessoas;Outras instituições sujeitas à regulação do BC, autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito; eOutras instituições autorizadas a realizar ou adquirir operações de crédito e sujeitas à regulação de órgão diverso do BC

A reclamação registrada no Banco Central tem os mesmos efeitos de uma ação na justiça?

Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

Não. O Banco Central atua na esfera administrativa e não substitui a ação na justiça.

Se eu tiver um empréstimo ou financiamento junto à instituição financeira detentora da conta-salário, escolhida pelo empregador, o banco pode realizar desconto das parcelas na conta-salário?

Conta-Salário e Portabilidade Salarial

O banco detentor da conta-salário somente pode realizar o desconto das prestações de empréstimos e financiamentos diretamente na conta-salário se houver autorização, prévia e formal, dada pelo empregado. Caso o empregado tenha solicitado a portabilidade salarial, o valor do salário depositado pelo empregador será transferido para a conta indicado pelo empregado, pelo valor líquido, ou seja, descontado o valor das parcelas mensais referentes a empréstimos ou financiamentos contratados junto à instituição detentora da conta-salário.

Qual a diferença entre o Pix e o cartão de débito?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo a diferença entre o Pix e os outros meios de pagamento (TED, DOC, boleto bancário e cartões)

Do ponto de vista do pagador:  Cartão de débito Pix Forma de pagamento Pagamento depende do instrumento cartão de débito. Todas as transações podem ser iniciadas por meio do telefone celular, sem a necessidade de qualquer outro instrumento.EscopoMais usualmente utilizado para compras de bens ou serviços.Atende qualquer caso de uso.   Do ponto de vista do recebedor:  Cartão de débito PixRecebimento do recursoRecursos só estão disponíveis, em média, dois dias após a realização do pagamento.Recursos disponíveis na conta em poucos segundos.Escopo Tem uso mais limitado.Atende qualquer caso de uso.InstrumentoRecebedor deve ter ou alugar uma maquininha ou instrumento similar.Recebedor não precisa ter ou alugar uma maquininha ou qualquer outro instrumento.

Em quais casos o projeto poderá ser encerrado?

Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados

O encerramento das atividades do participante poderá ocorrer nas seguintes hipóteses: término do período estipulado para participar;obtenção de autorização definitiva do BC pelo participante; oucancelamento da autorização para participar a pedido do participante ou de ofício, pelo BC.

O que se configura como atividade comercial para pessoas físicas e jurídicas, gerando tarifação no Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre as tarifas do Pix

No caso de pessoas físicas, incluindo empresários individuais e MEIs, os seguintes critérios configuram atividade comercial e, portanto, estão sujeitos a tarifação: Recebimento de recursos por QR Code Dinâmico; Recebimento de mais de trinta transações com Pix no mês, por conta, por meio de QR Code estático, chave Pix ou inserção manual dos dados. Neste caso, a tarifa pode ser praticada a partir da 31ª transação.  Recebimento de transação por usuário pagador pessoa jurídica que inicia a transação por meio de QR Code estático, dinâmico ou outra forma de iniciação associada ao Pix Cobrança. Quando a conta for utilizada exclusivamente para fins comerciais, desde que previsto no contrato entre usuário e instituição financeira ou de pagamento detentora da conta.  No caso de pessoa jurídica, isso ocorre quando: o usuário pagador é pessoa natural; ou o usuário pagador pessoa jurídica inicia a transação por meio de QR Code estático, dinâmico ou outra forma de iniciação associada ao Pix Cobrança.

O que significam as taxas divulgadas pelo Banco Central?

Taxa de câmbio

As taxas de câmbio divulgadas pelo Banco Central correspondem à média aritmética das taxas de compra e das taxas de venda dos boletins do dia (conhecida como "taxa PTAX" de fechamento). Essas taxas podem ser consultadas na página inicial do site do BC na área de "Cotação" ouaqui. Caso queira, você também pode utilizar oConversor de Moedas. Basta inserir o valor em reais e verificar o montante equivalente em moeda estrangeira. Importante: essas servem como referência para cálculo aproximado dos valores, e não como taxas obrigatórias.

Como faço para solicitar o cancelamento da participação do projeto no ciclo 1?

Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1

Para solicitar o cancelamento você deve: apresentar o formulário (item 15 do Anexo I daResolução BCB 50, de 2020);apresentar declaração de responsabilidade ( item 16 do Anexo I daResolução BCB 50, de 2020); ecomprovar a execução do plano de descontinuidade das atividades.

Quando deve ser realizada a fiscalização do crédito rural?

SEM-CATEGORIA

Deve ser efetuada nos seguintes momentos:crédito de custeio agrícola: antes da época prevista para colheita; Empréstimo do Governo Federal (EGF): no curso da operação; crédito de custeio pecuário: pelo menos uma vez no curso da operação, em época que seja possível verificar sua correta aplicação; crédito de investimento para construções, reformas ou ampliações de benfeitorias: até a conclusão do cronograma de execução, previsto no projeto; demais financiamentos: até 60 (sessenta) dias após cada utilização, para comprovar a realização das obras, serviços ou aquisições. Cabe ao fiscal verificar a correta aplicação dos recursos orçamentários, o desenvolvimento das atividades financiadas e a situação das garantias, se houver.

É possível o cancelamento da contemplação de uma cota?

Consórcios Contemplação

Sim. O cancelamento da contemplação ocorre apenas se houver posterior inadimplência, desde que o consorciado contemplado não tenha ainda utilizado o crédito. A decisão sobre o eventual cancelamento de contemplação cabe ao grupo em assembleia geral ordinária posterior.

É possível registrar um RDE-ROF sem que o devedor possua credenciamento no Sisbacen?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Acesso ao RDE-ROF

Sim. Mas nesse caso, o registro só poderá ser realizado por um Mandatário com Permissão para incluir novas operações para esse devedor. Qualquer pessoa física ou jurídica pode ser um Mandatário desse tipo, desde que, além da autorização formal, possua credenciamento no Sisbacen e seja incluída, no sistema, por alguma Instituição Financeira como Mandatária do devedor. Mais detalhes sobre mandatários estão disponíveis no capítulo 8 do Manual do RDE-ROF.

Aparecem no SCR os créditos das operações cujo saldo ainda não foi liberado?

Sistema de Informações de Créditos (SCR) Dados do SCR

Sim. É registrado o saldo de crédito a liberar (principalmente no caso de liberação de crédito em fases, no caso de projetos), desde que as demais dívidas, em dia ou em atraso, tenham, no conjunto, valor igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais).

Como posso encaminhar um pleito referente a uma deliberação societária que necessita de aprovação do BC? ?

Processos de Autorização do Banco Central Questões procedimentais

Todos os pleitos que necessitam de aprovação do BC e cuja análise técnica seja conduzida pelo Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) devem ser encaminhados por meio do sistema Protocolo Digital do Banco Central e devem abranger os documentos e as informações previstos na regulamentação pertinente.  O acesso ao Protocolo Digital deve ser realizado por meio da conta de usuário institucional cadastrada noSistema de Informações Banco Central (Sisbacen). Para consultar a seção de Perguntas e Respostas sobre o Protocolo Digital, acesseaqui.

Existe alguma restrição de valor em relação a operações de câmbio?

Mercado de câmbio

Não. As pessoas físicas e as pessoas jurídicas podem comprar e vender moeda estrangeira ou realizar transferências internacionais em reais, sem limitação de valor, desde que observada a legalidade da transação (fundamentação econômica da transação e responsabilidades definidas na respectiva documentação). Importante! O Banco Central concentra informações sobre as transações para fins estatísticos e regulatórios. Não é exigida autorização prévia do BC para fazer alguma operação de câmbio. Apesar disso, pode haver restrições legais ou regulamentares específicas de determinados tipos de operações. Por exemplo, relativamente à colocação de seguros no exterior, para as quais devem ser observadas as disposições dos órgãos e entidades responsáveis pela regulação do segmento segurador. Além disso, para realização de exportações, a Secretaria da Receita Federal pode dispor sobre alguns requisitos. Não mais incumbe ao Banco Central exercer o controle de natureza cambial ou dispor sobre a vinculação entre contratos de câmbio a registros aduaneiros.

O que é conta digital ou eletrônica?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Informações gerais

Conta digital ou eletrônica é o nome popular dado às contas de depósitos ou contas de pagamento que são abertas, movimentadas e encerradas basicamente por meios eletrônicos. Nesses casos, as instituições financeiras ou de pagamento em geral não disponibilizam agências ou pontos de atendimento ao clientes. A denominação “conta digital” ou “conta eletrônica” não está prevista na regulamentação vigente. A abertura de conta depende do acordo entre as partes, devendo o contrato definir as regras do seu funcionamento, não existindo obrigação nem vedação a que uma instituição ofereça conta digital aos clientes.

De quem é a responsabilidade pelas informações sobre Valores a Receber?

Valores a Receber

As informações disponibilizadas serão de inteira responsabilidade dos bancos e demais instituições.  O BC receberá as informações na forma daResolução BCB nº 98, de 1º de junho de 2021, e daInstrução Normativa nº 123, de 2021, e as disponibiliza às pessoas, para consulta e eventual solicitação de devolução.

O que é uma cooperativa de crédito?

Cooperativas de crédito Informações gerais

A cooperativa de crédito é uma instituição financeira formada pela associação de pessoas, sem fins lucrativos, que têm por objeto a prestação de serviços de intermediação financeira, sobretudo a seus associados, de modo simples e vantajoso, tais como: concessão de crédito, prestação de garantias, captação de depósito à vista e a prazo, aplicações, investimentos, empréstimos, financiamentos, serviços de cobrança, de custódia, de recebimentos e pagamentos por conta de terceiros – sob convênio com instituições financeiras, instituições privadas e correspondentes – e outros, conforme regulamentação em vigor.  Além desses, também podem ser disponibilizados serviços de natureza financeira e afins a não cooperados, como custódia, recebimentos de pagamento, correspondente no País, distribuição de cotas de fundos de investimentos administrados por instituições autorizadas, abertura de contas para municípios, entre outras atividades.  Importante! As cooperativas de crédito devem informar de forma clara e visível, em suas dependências, se realizam atendimento a não associados e quais são os serviços disponibilizados. Vídeo:https://www.youtube.com/watch?time_continue=163&v=mKvKdSp80z4

Como proceder ao sacar no banco, inclusive em caixa eletrônico, uma cédula manchada?

Cédulas manchadas de tinta

Se você sacou uma cédula manchada de tinta no caixa ou em um terminal de autoatendimento,  você deve procurar qualquer agência do banco do qual é correntista e apresentar a nota manchada.  O banco é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

Existe recolhimento compulsório sobre instituições de pagamento?

Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório

O recolhimento compulsório, que consiste em um depósito obrigatório feito pelos bancos comerciais junto ao Banco Central, não existe sobre instituições de pagamento. Dessa forma, as instituições de pagamento que atuem como emissoras de moeda eletrônica devem manter recursos líquidos correspondentes aos saldos de moedas eletrônicas mantidas em contas de pagamento, acrescido dos saldos de moedas eletrônicas em trânsito entre contas de pagamento na mesma instituição de pagamento. (Circular 3.681, de 2013)

Quais entidades precisam de autorização para o funcionamento submetida ao BC e não precisam de autorização para constituição?

Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)

As seguintes instituições estão dispensadas da etapa de autorização para constituição e se submetem apenas ao processo de autorização para funcionamento: ·       Sociedades de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP), conforme Resolução nº 4.721, de 2019; ·       Sociedades de Crédito Direto (SCD) e Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEP), conforme Resolução nº 4.656, de 2018; e ·       instituições de pagamento, regras e sistemas integrantes do SPB (instituições de Pagamento), conforme Resoluções BCB ns. 80 e 81, ambas de 2021.

Quais informações o participante deve prestar aos seus clientes sobre a participação no Sandbox?

Sandbox Regulatório Relação do participante com os clientes

Os participantes devem adotar medidas de transparência na relação com os seus clientes, advertindo que suas atividades são realizadas no âmbito do Sandbox Regulatório, incluindo referências ao fato de não possuir autorização definitiva do BC, quando for o caso, e à data de término da autorização para participar da experiência. Além disso, o participante deve:   explicar o conceito do Sandbox Regulatório, a natureza e a complexidade do produto ou serviço fornecido;identificar e informar os riscos aos quais incorre o cliente e usuário do produto ou serviço ofertado pelo participante; efornecer tempestivamente a seus clientes e usuários contratos, recibos, extratos, comprovantes e outros documentos relativos a esses produtos e serviços.

O FGC protege depósitos ou créditos de clientes em quaisquer instituições financeiras?

Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Instituições financeiras associadas ao FGC

Não. O FGC somente protege determinados recursos depositados ou investidos em instituições associadas ao FGC.