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FAQ_BACEN

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Quais são os tipos de regimes de resolução?

Regimes de Resolução - Definições Informações gerais

Os regimes adotados pelo BC vão de acordo com o problema apresentado pela instituição, o impacto no sistema financeiro e demais situações analisadas caso a caso. Os regimes de resolução são pautados pelo interesse público, pela preservação da estabilidade financeira e pela não interrupção do funcionamento de funções críticas para a economia real. O BC pode adotar os seguintes regimes de resolução: Regime de Administração Especial Temporária - RAET (Decreto-lei 2.321, de 1987); Intervenção (Lei 6.024, de 1974); eLiquidação Extrajudicial (Lei 6.024, de 1974). Saiba maisaqui.

O que é o Protocolo Digital?

Protocolo Digital Informações Gerais

O Protocolo Digital é uma plataforma que permite o envio/recebimento de documentos ao Banco Central, de forma totalmente digital. Importante! Após enviados, os documentos são analisados pela área do BC responsável pelo serviço que se pretende acessar. Assim, é importante saber quais os documentos são necessários para ter seu pedido atendido. Há casos, inclusive, em que se requer que eles sejam dotados de mecanismos de verificação eletrônica de autenticidade. Em alguns casos, o Banco Central expede documentos para os usuários, em resposta a solicitações prévias.

Como faço para calcular a minha margem consignável?

Empréstimos consignados Margem Consignável

A margem consignável, parcela que pode ser descontada de seu contracheque, equivale a 35% sobre o valor do pagamento mensal líquido. Assim, caso a sua renda líquida mensal seja de R$2mil, o valor máximo da parcela a ser descontada mensalmente é de R$600,00 (para empréstimo consignado convencional ou a cartão de crédito consignado) mais R$100,00 (para despesas e saques exclusivamente com cartão de crédito consignado). Em 30/3/2021, o limite máximo de empréstimo consignado, contratado até 31/12/2021, subiu para 40%, dos quais 5% continuam sendo exclusivamente para despesas e saques com cartão de crédito.

Como ocorre a assinatura do Termo de Compromisso?

Termo de Compromisso Formalização do Termo de Compromisso

O proponente ou seu procurador com poderes específicos, munido dos documentos de representação, deverá comparecer na data e local previamente designados para a assinatura do Termo de Compromisso. Na ocasião, é necessário apresentar documento de identificação das pessoas físicas e dos representantes legais da empresa, e o contrato social ou estatuto da instituição. A assinatura poderá ocorrer em qualquer sede do BC previamente designada. O instrumento assinado pelos compromitentes será encaminhado ao Presidente do Coter, para que seja assinado e datado.

Verifiquei que há dados faltantes ou incorretos no meu relatório. Como fazer a correção?

Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais

As informações contidas no relatório são de inteira responsabilidade da instituição financeira, inclusive no que diz respeito às inclusões e às correções. Assim, somente a instituição responsável pela inclusão da informação pode alterá-la. Se houver algum dado incorreto, você deve solicitar a retificação à instituição responsável pela informação.

Quais as consequências para o correntista que emitir cheque sem fundos ou sustar indevidamente o seu pagamento?

SEM-CATEGORIA

A emissão de cheque sem fundo acarretará a inclusão do nome do emitente no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e nos cadastros de devedores mantidos pelas instituições financeiras e entidades comerciais, na segunda apresentação do cheque para pagamento. O correntista cujo nome estiver incluído no CCF não poderá receber novo talonário de cheque. Além disso, o beneficiário do cheque poderá protestá-lo e executá-lo. A emissão deliberada de cheque sem provisão de fundos é considerada crime de estelionato. Quanto à sustação indevida, embora o banco não possa julgar o motivo alegado pelo emitente para a sustação de cheque, o beneficiário pode recorrer à justiça para pagamento da dívida, bem como pode protestar o cheque, que é um título de crédito.

Quais arranjos de pagamento são supervisionados pelo BC?

Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC

O BC supervisiona todos os arranjos de pagamento que não se enquadrem nas condições descritas na resposta da questão 1 acima. Os arranjos supervisionados são considerados arranjos integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB).

Como a Pessoa Jurídica pode se cadastrar?

Registrato

Para acessar oRegistrato, a pessoa jurídica deverá se cadastrar previamente, utilizando uma das opções disponíveis na páginaCadastramento de pessoa jurídica: por certificado digital do tipo A1 ou A3, pelo sistema Protocolo Digital, por*correspondência ou*pessoalmente na sede do Banco Central em Brasília. *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize os canais digitais, inclusive oProtocolo Digital.

A impressão das novas cédulas terá impacto na base monetária do país?

SEM-CATEGORIA

A base monetária vem aumentando desde abril, tanto as reservas bancárias quanto, principalmente, o papel moeda emitido. Isso porque há, neste momento, uma demanda da população por papel moeda em espécie. A tarefa do Banco Central é estar atento e, se necessário, atender essa demanda maior por meio circulante. Portanto, é esperado, nesse curto prazo, um aumento da quantidade de papel moeda em circulação, devendo haver posteriormente um ajuste gradual na medida em que esses valores retornem à custódia do BC.

Existem semelhanças entre conta bancária e conta de pagamento?

Contas de pagamento

Tanto as contas de pagamento quanto as contas bancárias (contas de depósitos à vista) possibilitam a realização de pagamentos e de transferência de recursos entre contas mantidas na própria instituição e entre contas mantidas em instituições distintas. Essas transações serão realizadas com base nos saldos mantidos nas contas de pagamento, ou seja, é necessário o prévio aporte ou depósito de recursos nas contas para movimentá-las. Além disso, ambas as contas aparecem nos relatórios do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), um sistema de informações de natureza cadastral que abrange os relacionamentos mantidos pelas instituições participantes com os seus correntistas ou clientes e com os representantes legais dos mesmos correntistas ou clientes.Saiba mais sobre o CCS.

As notas da Primeira Família continuam válidas?

SEM-CATEGORIA

Sim. As notas da Primeira Família do Real continuaram valendo e estão sendo substituídas aos poucos.

O que é um arranjo de pagamento fechado?

Arranjos de Pagamentos Conceitos importantes

Um arranjo de pagamento é considerado fechado quando as atividades inerentes à prestação dos serviços de pagamento, a exemplo da emissão e do credenciamento, são executadas: por apenas uma instituição de pagamento ou instituição financeira, cuja pessoa jurídica é a mesma do instituidor do arranjo;pelo próprio instituidor, por instituição de pagamento ou instituição financeira controladora do instituidor do arranjo ou por este controlada; oupor instituição de pagamento ou por instituição financeira que possuir o mesmo controlador do instituidor do arranjo.Normalmente os arranjos novos são instituídos dessa forma, já que, em geral, é muito difícil atrair outros participantes no momento em que o arranjo de pagamento é criado.

Para que serve o cadastro positivo?

Cadastro Positivo Informações gerais

O cadastro positivo surgiu com o objetivo de democratizar o acesso às informações sobre crédito, de modo a aumentar a concorrência no Sistema Financeiro Nacional, beneficiando os cidadãos e as empresas, pois traz mais segurança às pessoas naturais ou jurídicas que concedem créditos ou realizam operações comerciais, a prazo ou não.  A nota de cadastro positivo e as informações do histórico de crédito farão parte da avaliação da situação econômico-financeira do cadastrado e o custo do crédito será mais bem definido, uma vez que o risco do cliente poderá ser melhor calculado.

Como efetuar o registro das minhas chaves no PIX?

SEM-CATEGORIA

Você poderá realizar o registro das suas chaves por meio de um dos canais de acesso da instituição em que você possui conta (inclusive aplicativo instalado em seu smartphone). Para realizar o registro, você precisará confirmar a posse da chave e vinculá-la a uma conta para recebimento dos recursos. Para confirmação da posse da chave, sua instituição enviará um código por SMS para o número de telefone celular que você quer utilizar como chave (ou para o e-mail que se quer utilizar como chave, se for o caso). Esse código deverá ser inserido no canal de acesso disponibilizado por sua instituição financeira ou de pagamento, mediante autenticação digital apropriada, como solicitação de senha, biometria ou reconhecimento facial, por exemplo. Atenção! A confirmação não pode ser efetivada por contato telefônico nem por link enviado por meio de SMS ou por e-mail.

O que o investidor deve fazer?

Liquidação Extrajudicial - Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários

O investidor que possuir títulos e valores mobiliários custodiados na sociedade corretora submetida a regime de liquidação extrajudicial deverá informar ao liquidante o nome de outra corretora para a qual deseja migrar a custódia de seus ativos. Não há possibilidade de os títulos ou valores mobiliários permanecerem custodiados na corretora em liquidação. O investidor que possuir operações em aberto no mercado de derivativos e de empréstimo de ativos deve procurar o liquidante para encerrá-las. Se o investidor tiver obrigações por negociações com títulos e valores mobiliários, ele deverá efetuar os pagamentos correspondentes, respeitados os termos contratados, e estará sujeito aos procedimentos legais para garantir a liquidação dessas obrigações. O processo de transferência da custódia de títulos e valores mobiliários para outra corretora da escolha do investidor segue o rito estabelecido pela BMF&Bovespa, bem como pela corretora que receberá os ativos. O investidor que possuir saldos não liquidados em conta corrente junto à sociedade corretora liquidanda deve seguir as orientações do liquidante para proceder à habilitação. O ressarcimento do saldo fica dependendo da apuração dos montantes devidos pela corretora e dos recursos disponíveis, a ser feita pelo liquidante. Se os recursos existentes na corretora forem insuficientes para o integral ressarcimento dos valores devidos, caberá ao liquidante promover ao rateio entre os credores, observada a ordem de preferência entre credores prevista na lei de falência (Lei 11.101, de 2005).

É necessária a apresentação de garantias para obtenção de financiamento rural? Como é feita a escolha dessas garantias?

SEM-CATEGORIA

Sim. A escolha das garantias é de livre convenção entre o financiado e o financiador, que devem ajustá-las de acordo com a natureza e o prazo do crédito, observada a legislação própria de cada tipo. Pode constituir-se de: penhor agrícola, pecuário, mercantil, florestal ou cedular; alienação fiduciária; hipoteca comum ou cedular; aval ou fiança; seguro rural ou ao amparo do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro); proteção de preço futuro da commodity agropecuária, inclusive por meio de penhor de direitos, contratual ou cedular; outras que o Conselho Monetário Nacional admitir.

Já estou cadastrado em um banco de dados. Preciso solicitar o meu cadastramento nos demais banco de dados?

Cadastro Positivo Inscrição no cadastro positivo

Não. Uma vez cadastradas por um gestor, suas informações podem ser compartilhadas automaticamente com os demais gestores de banco de dados sem comunicação prévia, desde que esse compartilhamento ocorra após, no mínimo, 30 dias da data em que sua informação foi inserida pela primeira vez no cadastro positivo.

Quais são as etapas operacionais do Bacen Jud?

SEM-CATEGORIA

O desenho abaixo demonstra as etapas operacionais do sistema.  O juiz ou operador por ele designado consulta os dados da pessoa física ou jurídica e inclui no sistema a minuta da ordem. Em seguida, ocorre a protocolização da ordem. Após o envio desta, o juiz ou operador consulta às respostas da instituição, as quais devem ocorrer no prazo de até 48 horas.  Na sequencia,  se for o caso, ele pode realizar ordens de desbloqueio ou transferência de valores, bem como reiteração ou cancelamento de ordem anterior.

Como pago a multa por entrega em atraso da declaração?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Declarações de anos anteriores e multas

A multa pela entrega em atraso pode ser cobrada pelo Banco Central no prazo prescricional a partir da data-base da declaração. Não há geração automática de meios de pagamento no sistema declaratório. Aguarde o contato do Banco Central ou acesse os canais de atendimento ao cidadão.

Qual documento comprova a condição de herdeiro testamentário?

Solicitação de Relatórios Sigilosos referentes a pessoa falecida ou desaparecida

Testamento e decisão judicial que determine o registro, arquivamento e cumprimento do testamento.  Atenção! Os documentos devem ter autenticação digital (código de validação, QR Code) que permita ao Banco Central acessar e visualizar todo o conteúdo do documento no site do órgão emissor.

Quais serviços os correspondentes podem oferecer?

Correspondentes no País (lotéricas, banco postal e outros)

Depende do que tiver sido contratado com a instituição financeira. A regulamentação permite oferecer os serviços listados abaixo:recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de poupança mantidas pela instituição contratante; realização de recebimentos, pagamentos e transferências eletrônicas visando à movimentação de contas de depósitos de titularidade de clientes mantidas pela instituição contratante; recebimentos e pagamentos de qualquer natureza, e outras atividades decorrentes de contratos e convênios de prestação de serviços mantidos pela instituição contratante com terceiros (água, luz, telefone, etc); execução ativa e passiva de ordens de pagamento cursadas por intermédio da instituição contratante por solicitação de clientes e usuários; recepção e encaminhamento de propostas referentes a operações de crédito e de arrendamento mercantil de concessão da instituição contratante; recebimentos e pagamentos relacionados a letras de câmbio de aceite da instituição contratante; recepção e encaminhamento de propostas de fornecimento de cartões de crédito de responsabilidade da instituição contratante; serviços complementares de coleta de informações cadastrais e de documentação, bem como controle e processamento de dados; realização de operações de câmbio de responsabilidade da instituição contratante, relativamente a: compra e venda de moeda estrangeira em espécie, cheque ou cheque de viagem, bem como carga de moeda estrangeira em cartão pré-pago, limitadas ao valor equivalente a US$3 mil dólares dos Estados Unidos por operação;execução ativa ou passiva de ordem de pagamento relativa a transferência unilateral do ou para o exterior limitada ao valor equivalente a US$ 3 mil dólares dos Estados Unidos por operação; recepção e encaminhamento de propostas de operações de câmbio. Destacamos que os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e dos serviços oferecidos, os telefones dos serviços de atendimento e de ouvidoria da instituição contratante.

Quais são as finalidades e beneficiários do Microcrédito Produtivo Rural (Grupo “B”)?

Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf

Os financiamentos ao amparo da Linha de Crédito para Grupo "B" do Pronaf (Microcrédito Produtivo Rural), sem prejuízo da observância dos demais procedimentos relativos ao Grupo "B" do Pronaf, sujeitam-se às seguintes condições básicas: são beneficiários os agricultores cuja renda bruta familiar anual não seja superior a R$20.000,00 (vinte mil reais) e que não contratem trabalho assalariado permanente; Uma das finalidades é o financiamento de investimento das atividades agropecuárias e não agropecuárias desenvolvidas no estabelecimento rural ou em áreas comunitárias rurais próximas, assim como implantação, ampliação ou modernização da infraestrutura de produção e prestação de serviços agropecuários e não agropecuários, observadas as propostas ou planos simples específicos, entendendo-se por prestação de serviços as atividades não agropecuárias como, por exemplo, o turismo rural, produção de artesanato ou outras atividades que sejam compatíveis com o melhor emprego da mão de obra familiar no meio rural, podendo os créditos cobrir qualquer demanda que possa gerar renda para a família atendida, sendo facultado ao mutuário utilizar o financiamento em todas ou em algumas das atividades listadas na proposta simplificada de crédito sem efetuar aditivo ao contrato.Outra finalidade é o financiamento de custeio das atividades descritas anteriormente, exceto para as atividades agrícolas.

O que é tarifa?

Tarifas bancárias

É a remuneração pelos serviços efetivamente prestados a clientes e usuários pelos bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central.

Fiz compras parceladas no cartão e não terminei de pagar, mas quero cancelar esse cartão. Posso cancelar?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

Sim. O contrato de cartão de crédito pode ser cancelado a qualquer momento. No entanto, é importante salientar que o cancelamento do contrato não quita ou extingue dívidas pendentes. Assim, deve ser buscado entendimento com o emissor do cartão sobre a melhor forma de liquidação da dívida.

Quais os procedimentos necessários para autorização para funcionamento de uma fintech de crédito (SCD e de SEP)?

Processos de Autorização do Banco Central Instituições, regras e sistemas que necessitam apenas da autorização para funcionamento (dispensadas da etapa de autorização para constituição)

Após a realização do ato de constituição e o recolhimento ao Banco Central do Brasil do valor do capital integralizado, conforme Sisorf 3.6.10, os interessados devem instruir o processo respectivo mediante os seguintes procedimentos: apresentação da documentação relacionada no Sisorf 4.31.40.40 ao componente do Deorf ao qual ficará vinculada, conforme Sisorf 3.4.30.12;registro das informações pertinentes ao pleito no Unicad, conforme Sisorf 4.31.40.30;remessa do arquivo eletrônico contendo o estatuto social, por meio do STA, conforme o Sisorf 4.31.40.20;transmissão, por meio do STA, do mapa de composição de capital, conforme o Sisorf 4.31.40.32. Atenção!  Os procedimentos mencionados nos incisos II a IV só poderão ser executados após os interessados receberem do Deorf informações acerca dos dados para acesso ao Sisbacen, observado o Sisorf 3.3.10.10.  O Sisorf pode ser acessado pela página da internet.

Posso financiar mais de um imóvel pelo SFH?

Crédito Imobiliário

Sim. É possível ao cliente pactuar mais de um financiamento, simultâneos ou não, no âmbito do SFH, mesmo que a soma de seus valores ultrapasse R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). No entanto, devem ser observadas as regras de utilização dos recursos do FGTS para a amortização do saldo devedor, redução temporária da parcela de financiamento e para a modalidade de financiamento pró-cotista.

Instituições de pagamento credenciadoras e subcredenciadoras podem realizar antecipação de recebíveis?

Instituições de Pagamento

Sim. A antecipação de recebíveis, entendida como a transação em que o devedor paga sua dívida antecipadamente, é diferente de operações de crédito, como empréstimos e financiamentos, e, portanto, pode ser realizada por instituições que não sejam instituições financeiras , inclusive empresas comerciais e industriais. Ela é uma operação por meio da qual o credenciador ou subcredenciador, que já tem obrigação de repassar os valores das compras dos clientes ao lojista, quita essa obrigação em prazo menor do que o previsto. Por não serem instituições financeiras, as credenciadoras e subcredenciadoras não podem cobrar, nas operações de antecipação de recebíveis,  juros e encargos acima dos patamares fixados na chamada daLei da Usura (hoje, por interpretação jurídica, esse patamar é o dobro da taxa Selic). Saiba mais sobre antecipação de recebíveisaqui.

Recebi a comunicação de que meus dados foram inseridos no banco de dados de um gestor. Como faço para retirá-los?

Cadastro Positivo Inscrição no cadastro positivo

Se você não quiser que seus dados componham o cadastro positivo, você pode manifestar a sua intenção de retirá-los a qualquer tempo. Todos os gestores de banco de dados devem informar quais são os canais disponíveis para solicitar gratuitamente o cancelamento do cadastro. Como os bancos de dados são compartilhados, ao se dirigir a um gestor de banco de dados, este é obrigado a informar aos demais gestores a sua decisão de não participar do cadastro positivo. O cancelamento e a reabertura de cadastro somente serão processados mediante solicitação gratuita do cadastrado ao gestor, por meio telefônico, físico e eletrônico. O gestor terá até 2 dias úteis para encerrar ou reabrir o cadastro, conforme solicitado, e transmitir a solicitação aos demais gestores, que devem também atender, no mesmo prazo, à solicitação do cadastrado.

O banco me ofereceu um saque usando o cartão de crédito consignado. Posso fazer isso, já tendo usado toda a minha margem consignável?

Empréstimos consignados Cartão de crédito consignado

Sim. Há convênios que liberam margem consignável "extra" para o cartão de crédito consignado. Na prática, o saque no cartão de crédito consignado é um empréstimo usando essa margem adicional.

Como sei se a conta foi realmente encerrada?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento

A instituição financeira deve lhe comunicar a data do efetivo encerramento da conta ou, se não a encerrar, os motivos que impossibilitaram o encerramento, após o decurso do prazo de trinta dias, mencionado na pergunta 4.  Cabe destacar que o encerramento de conta de depósitos pode ser providenciado mesmo na hipótese de existência de cheques sustados, revogados ou cancelados por qualquer causa.

As moedas comemorativas podem ser postas em circulação?

Moedas Comemorativas

Sim, apenas no caso das moedas comemorativas de circulação comum. As demais moedas comemorativas são comercializadas pelaCasa da Moeda.

Como funcionam os consignados por um correspondente bancário?

Empréstimos consignados Principais dúvidas

Os correspondentes são empresas contratadas por bancos e outras instituições autorizadas para prestar serviços em nome dessas instituições. São alguns exemplos: casas lotéricas, padarias, supermercados, serviços postais. A responsabilidade pela prestação dos serviços de correspondentes é do banco ou da instituição contratante.

Quais instituições podem operar no SFI?

Crédito Imobiliário

Podem operar no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI) os bancos e demais instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

O banco pode cobrar tarifas em relação ao serviço de depósito de cheque quando este cheque tiver sido emitido por cliente de outro banco?

Cheques Compensação e pagamento

Não. A compensação de cheques é considerada um serviço essencial e, portanto, não envolve a cobrança de tarifas (veja também as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias).

Qual é a duração da intervenção?

Regimes de Resolução - Definições Intervenção

A intervenção tem duração de até seis meses, prorrogável por, no máximo, outros seis meses.

O que são reservas internacionais?

Política Cambial

São os ativos (bens e direitos) do Brasil em moeda estrangeira, a exemplo dos seguintes:Depósitos em moedas (dólar, euro, libra esterlina, iene, dólar canadense e dólar australiano);Títulos (exemplo: títulos da dívida dos EUA);Direitos Especiais de Saque no Fundo Monetário Internacional – FMI (quando as reservas de um país estão baixas, ele pode completá-las com esse tipo de ativo);Depósitos no Banco de Compensações Internacionais – BIS (com sede na Suíça, o BIS é conhecido como o banco central dos bancos centrais); eOuro.  Nestapágina do nosso site, você encontra os valores, por dia, em dólares norte-americanos desde 1º de setembro de 1998.

Poderei fazer um PIX nos pontos de atendimento de correspondentes bancários, a exemplo das lotéricas?

SEM-CATEGORIA

Não há nenhuma proibição a esse respeito, desde que a instituição financeira responsável pelo correspondente bancário seja prestadora de serviço de pagamento participante do PIX e disponibilize esse serviço aos usuários atendidos por sua rede de correspondentes.

Quem decide sobre a celebração do APS?

Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS)

A proposta será examinada por um Comitê (COAPS) que decidirá sobre a assinatura do APS.

Após a autorização para constituição e funcionamento, é necessário solicitar algum outro tipo de autorização ao BCB?

Processos de Autorização do Banco Central Demais processos de autorização

Sim. Ao longo do funcionamento das entidades supervisionadas, outros eventos também necessitam da aprovação do BC, tais como: Alteração do grupo de controle da entidade;Alteração no valor do capital social (aumento ou redução);Mudança de objeto social, como a transformação de banco de investimento em banco múltiplo, por exemplo;Cisão, fusão ou incorporação;Eleição dos diretores, conselheiros de administração, conselheiros fiscais e demais membros estatutários;Revisão dos estatutos sociais e alteração dos contratos sociais; eInstalação de agencias no país. Os eleitos aos cargos de administração devem demonstrar, além de outros requisitos, capacidade técnica compatível com o cargo e reputação ilibada. Esses e outros assuntos para os quais a autorização do BC é necessária estão descritos nas seguintes subseções do Sisorf: 3.4.20.20 (instituições financeiras e demais instituições regidas pela Lei 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito);3.4.20.30 (cooperativas de crédito);3.4.20.40 (administradoras de consórcio);3.4.20.50 (instituições de pagamento);3.4.20.52 (arranjos de pagamento);3.4.20.60 (infraestruturas do mercado financeiro); e3.4.20.70 (outros assuntos).

Os documentos enviados pelo PD são restritos? Quem tem acesso a eles?

Protocolo Digital Envio da Documentação

Todos os documentos enviados pelo Protocolo Digital são restritos e incialmente são visualizados apenas pela área técnica responsável pelo assunto escolhido no momento da protocolização. O sistema possui regras automáticas de triagem que permitem que uma parte significativa dos documentos sigam diretamente para a área técnica responsável, sem intervenção ou acesso ao documento pela equipe do protocolo. No caso de documentos que exigem uma triagem manual, o procedimento é feito por servidores ou por funcionários terceirizados, que assinam termos de confidencialidade.

Depois que efetuei o depósito do cheque na instituição financeira, por quanto tempo o recurso fica bloqueado na conta do beneficiário?

Cheques Compensação e pagamento

O prazo de bloqueio do valor do cheque não pode ser superior a 1 dia útil, contado a partir do dia seguinte ao do depósito.  Cabe ressaltar que os depósitos efetuados em cheque que sofrerem bloqueio por prazos superiores aos regulamentares devem ser remunerados, diariamente, pela Taxa Selic.

As moedas virtuais podem ser utilizadas como investimento?

Moedas Virtuais

Sim. Nesse caso, a compra e a guarda de moedas virtuais estão sujeitas aos riscos de perda de todo o capital investido, inclusive em razão de fraudes além da variação de seu preço.

O que poderá ser feito se a instituição não devolver os valores solicitados?

Valores a Receber

Se a instituição que detém os valores não efetuar a devolução solicitada, o credor poderá buscar os canais de atendimento dessa instituição, informando o número do protocolo da solicitação de devolução fornecido no momento da consulta ao SVR. A responsabilidade pela devolução dos valores será de inteira responsabilidade da instituição que detém o valor. Caso o problema não seja revolvido, poderá ser aberta uma reclamação no Banco Central.

Onde posso obter dados sobre operações cambiais do Banco Central?

Política Cambial

Você encontra essas informações na páginaIndicadores Econômicos Selecionados (opção 9 – operações cambiais).

Como fazer a declaração da atividades econômicas do declarante?

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

A seção "Atividades econômicas do declarante" deve ser preenchida associando a cada uma das atividades o percentual em relação ao faturamento total da declarante. Quando a declarante for controladora de grupo econômico, estimar os percentuais de atividades econômicas de forma consolidada. Devendo observar que: podem ser selecionadas até 5 atividades exercidas pela empresa declarante e; os valores devem ser consolidados de acordo com o IFRS no caso de controladores de grupo econômico. O Manual do Declarante pode ser consultadoaqui.

Por que essa proteção não foi aplicada nas outras cédulas da Segunda Família?

SEM-CATEGORIA

As cédulas de 2 e de 5 reais são as mais indicadas para receber essa proteção, já que, devido ao intenso manuseio, elas estão sujeitas a uma deterioração mais rápida, principalmente pela agregação de sujeira.

Quando ocorre a contemplação?

Consórcios Contemplação

A contemplação somente é realizada nas assembleias gerais de contemplação, geralmente mensais. Os consorciados devem receber da administradora calendário anual das datas das assembleias ordinárias previstas.

Os subcredenciadores são regulados e fiscalizados pelo Banco Central?

Instituições de Pagamento

Não. Mas devem atender aos requisitos estabelecidos pelo regulamento do arranjo de pagamento do qual participam (Circular 3.682, de 2013, Regulamento anexo, art. 2º, II). A legislação estabelece que cabe aos instituidores de arranjos de pagamento (geralmente as bandeiras dos cartões) definir como as empresas emissoras, as credenciadoras, as instituições domicílio e as subcredenciadoras deverão se adequar às normas estabelecidas pelo BC.

Como sei se meus dados compõem o banco de dados de determinado cadastro?

Cadastro Positivo Inscrição no cadastro positivo

Os gestores de bancos de dados têm até 30 dias para comunicar o cadastramento de pessoas naturais ou jurídicas, a partir da data em que recebe e armazena os dados repassados pelas fontes. Essa comunicação é feita por meio das informações de seu endereço residencial, comercial e eletrônico registradas na fonte que informou seus dados. Por exemplo: se o banco onde você possui conta corrente ou conta de poupança encaminhar a um gestor suas informações, esse gestor deve comunicá-lo em até 30 dias, a partir da data de inserção de seus dados no cadastro positivo. Essa comunicação é feita com base nos seus contatos registrados nesse banco onde você possui conta.

Como funciona o processo de cancelamento de um projeto por determinação do Banco Central (de ofício)?

Sandbox Regulatório Informações sobre o Ciclo 1

Nesses casos, previamente ao cancelamento, o Banco Central: notificará o participante por qualquer meio que assegure a certeza da ciência do interessado, preferencialmente por meio eletrônico, para se manifestar sobre a intenção de cancelamento; edivulgará ao público, por meio da sua página na internet, o cancelamento da autorização para participar do Sandbox Regulatório, após a conclusão do processo de notificação e manifestação de que trata o item anterior.

Estando de posse de um relatório emitido pelo Registrato, como devo proceder?

Registrato

Os relatórios fornecidos por meio do Registrato contêm informações de caráter pessoal e sigiloso. Logo, cabe ao cidadão observar os devidos cuidados na apresentação dessas informações a terceiros. Em caso de constatação ou suspeita de informações incorretas, o cidadão deve entrar em contato com a instituição financeira prestadora da informação objeto do questionamento. Ressalta-se, no entanto, que há defasagem de tempo entre o envio das informações pelas instituições financeiras e a apresentação dessas por meio dos relatórios do Registrato.

O que é o Sistema Financeiro Nacional (SFN)?

Processos de Autorização do Banco Central Informações Gerais

O Sistema Financeiro Nacional (SFN) compreende as instituições que promovem a intermediação financeira, e é por meio dele que as pessoas, as empresas e o governo circulam a maior parte dos seus ativos, pagam suas dívidas e realizam seus investimentos. O SFN é organizado por agentes normativos, supervisores e operadores.Os órgãos normativos determinam regras gerais para o bom funcionamento do sistema.As entidades supervisoras, como o Banco Central (BC), trabalham para que os integrantes do sistema financeiro sigam as regras definidas pelos órgãos normativos.Os operadores são as instituições que ofertam serviços financeiros, no papel de intermediários. Para mais informação, consultar a página do BC na internet > Estabilidade financeira >Sistema Financeiro Nacional (SFN).

A instituição pode se recusar a me conceder um cartão de crédito?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

Sim. Cada instituição pode estabelecer critérios próprios para a concessão de um cartão de crédito em decorrência de sua política de crédito.

Quais os tipos de endosso?

Cheques Endosso

O endosso pode ser:Em branco: quando o beneficiário original assina o verso do cheque e o repassa a um terceiro, fazendo com que o cheque passe a circular como 'Ao portador'.Em preto: quando o beneficiário original indica no verso do cheque expressamente o nome do novo beneficiário.

Sou Pessoa Jurídica e já utilizo o Sisbacen. Preciso fazer um novo cadastramento para acessar o sistema Registrato?

Registrato

Não. Se a pessoa jurídica já tem acesso ao Sisbacen, poderá acessar o sistema Registrato utilizando a mesma senha do Sisbacen.

Para contratar produtos ou serviços com uma cooperativa eu devo me associar?

Cooperativas de crédito Como me associar a uma cooperativa de crédito?

A princípio sim, pois as cooperativas são sociedades constituídas para prestar serviços aos associados. Dessa forma, a captação de recursos e a concessão de créditos e garantias, regra geral, é restrita aos cooperados.  No entanto, é permitida a prestação de outros serviços de natureza financeira e afins a não associados, sendo que as cooperativas de crédito devem informar em suas dependências, em local visível e em formato legível, se realizam atendimento a não associados e quais os serviços disponibilizados.

É possível o bloqueio de valores em mais de uma conta do réu/executado?

SEM-CATEGORIA

Sim. O bloqueio pode incidir sobre valores de mais de uma conta do réu executado quando a ordem judicial não especifica uma conta/agência/instituição. Esse tipo de bloqueio é denominado de bloqueio múltiplo. Nesse caso, a ordem é encaminhada a todas as instituições, que cumprem a decisão judicial de forma independente umas das outras. Assim os valores bloqueados podem ultrapassar o valor determinado pelo magistrado. Entretanto, o SISBAJUD permite ao juiz desbloquear de forma tempestiva os valores bloqueados em excesso.

Posso solicitar a mudança da apólice de seguro mesmo durante o curso do contrato de financiamento habitacional?

Crédito Imobiliário

Sim, desde que observadas as condições da questão 24. Contudo, a instituição poderá recusar a mudança de apólice se apresentar outra apólice com custo efetivo não superior à apólice apresentada pelo cliente.

O que é o botão “Lista de empresas”?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior

O botão “Lista de empresas” é destinado ao cadastro de empresas no exterior, nas quais o declarante detém poder de voto igual ou superior a 10%, ou empresas do mesmo grupo econômico, devedoras de créditos comerciais, empréstimos ou títulos de dívida detidos pelo declarante. A identificação da empresa no exterior é condição prévia apenas para o preenchimento dos ativos a seguir: “Crédito comercial intercompanhia”; “Empresas – participação no capital, em que o poder de voto do declarante é maior ou igual a 10%”; “Empréstimo intercompanhia”; “Fundos de investimento, em que a participação do declarante é maior ou igual a 10%”; “Título de dívida intercompanhia”.

O banco pode impedir a sustação do cheque?

Cheques Sustação e revogação de cheque

Não. Os bancos não podem impedir ou limitar o direito do emitente de sustar o pagamento de um cheque. No entanto, os bancos podem cobrar tarifa pela sustação, cujo valor deve constar da tabela de serviços prioritários da instituição (veja também as perguntas e respostas sobre tarifas bancárias.).

A cooperativa de crédito pode cobrar para uma pessoa se associar a ela?

Cooperativas de crédito Como me associar a uma cooperativa de crédito?

Sim. O estatuto da cooperativa deverá indicar o capital mínimo do associado assim como o valor da quota-parte e a forma de sua integralização.

Uma instituição de pagamento pode emitir cartão de débito?

Instituições de Pagamento

O cartão de débito, entendido como cartão de compras na função débito, pode ser emitido por instituição de pagamento emissora de moeda eletrônica (que oferta conta de pagamento pré-paga). Além disso, as instituições de pagamento que atuam como emissor de moeda eletrônica podem realizar atividades que se assemelham às de movimentação de conta bancária (conta corrente ou de poupança), tais como pagamento de boleto, realização de transferências e débitos em conta, utilizando-se de recursos aportados na conta de pagamento.

Posso contratar a portabilidade em correspondente ou com corretor de crédito?

Portabilidade de Crédito Recomendações

Correspondentes no país são empresas contratadas por instituições financeiras para prestar serviços em nome da instituição contratante. Para ofertar a portabilidade de operação de crédito, o correspondente deve manter contrato com a instituição que lhe permita receber e encaminhar propostas de operações de crédito. Os correspondentes devem informar ao público sua condição de prestador de serviços à instituição contratante, com descrição dos produtos e dos serviços oferecidos. Lembramos que a responsabilidade pela prestação dos serviços realizados por meio do correspondente é exclusiva da instituição contratante. Veja quais são os cuidados necessários para a contratação de operações de portabilidade na pergunta 1 acima.

Como ocorrerão as resoluções de conflitos envolvendo iniciação de transação de pagamento?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre iniciação de transação de pagamento no Pix

Quando os conflitos envolverem usuários e as instituições que prestam serviço de iniciação de pagamento, eles seguirão os mesmos procedimentos de tratamento de demandas previstos no âmbito do Open Banking, pelaResolução Conjunta nº 1, de 2020; Quando os conflitos envolverem instituições que prestam serviço de iniciação de transação de pagamento e instituições onde os usuários têm contas, eles seguirão os procedimentos e mecanismos para o tratamento e a solução de disputas estabelecidos no âmbito do Open Banking na forma do art. 44, inciso IV, daResolução Conjunta nº 1, de 2020.

Nas operações de crédito com garantia de recebíveis existe algum valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção?

Operações com Recebíveis Operações com recebíveis de arranjos de pagamento

Não. Uma vez que todos os recebíveis de arranjo de pagamentos devem ser registrados pelas instituições financeiras, o valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção (VDMR) deixou de existir. Na nova regulação, as instituições financeiras deverão apenas especificar o valor de recebíveis constituídos que poderá ser mantido permanentemente em garantia de operação de crédito, durante a vigência da operação. O valor total desses recebíveis constituídos mantidos em garantia deve ser inferior ao saldo devedor da operação de crédito durante toda a vigência dessa operação.

Quais são as principais diferenças das notas da Segunda Família em relação às anteriores?

SEM-CATEGORIA

Os novos equipamentos e insumos permitem a impressão, com maior precisão, de desenhos mais complexos, aumentando a percepção de uma impressão de qualidade superior. As notas da Segunda Família contêm elementos de segurança mais modernos, que dificultam a falsificação. Além disso, alguns elementos já presentes na Primeira Família – como a marca-d’água e o número escondido – foram redesenhados de modo a facilitar sua verificação pela população. Outra mudança importante são os tamanhos diferenciados por denominação.

Existe algum custo para a portabilidade salarial?

Conta-Salário e Portabilidade Salarial

Não. A transferência automática dos recursos por meio da portabilidade salarial é gratuita.

Como o BC vai agir se surgirem novas instituições oferecendo produtos e serviços?

SEM-CATEGORIA

O Banco Central apoia novos modelos de negócios, desde que a segurança e as regras do Open Banking sejam preservadas. Ou seja, esses produtos e serviços devem ser oferecidos por instituições autorizadas a funcionar pelo BC e que participam do Open Banking. O BC poderá avaliar a regulamentação de novas modalidades de instituições, observada a sua competência legal.

O PIX é um meio de pagamento?

SEM-CATEGORIA

Sim. O PIX é um meio de pagamento assim como boleto, TED, DOC, transferências entre contas de uma mesma instituição e cartões de pagamento (débito, crédito e pré-pago). A diferença é que o PIX permite que qualquer tipo de transferência e de pagamento seja realizada em qualquer dia, incluindo fins de semana e feriados, e em qualquer hora. Veja na seção 2 desta FAQ as diferenças entre o PIX e os demais meios de pagamento.

E se eu não tenho o cheque devolvido ou não consigo provar o débito na minha conta?

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF

Na impossibilidade de apresentação do cheque devolvido ou do extrato comprovando o pagamento, conforme questão 3 acima, é necessária a apresentação ao banco de todos os documentos a seguir:declaração do beneficiário dando quitação ao débito, devidamente autenticada em tabelião ou abonada pelo banco endossante;cópia do cheque que deu origem à ocorrência; ecertidões negativas dos cartórios de protesto relativas ao cheque, em nome do emitente. Se não conseguir atender as exigências acima, você poderá recorrer ao Poder Judiciário para esclarecimentos e orientações a respeito da exclusão.

Qualquer valor de cheque será pago no momento de sua apresentação no guichê do caixa da instituição sacada?

Cheques Emissão

Não. Para os cheques de valor superior a R$ 5.000,00, é prudente que o beneficiário, interessado em receber o cheque diretamente no guichê de caixa da agência do emitente, comunique ao banco com antecedência, pois a instituição pode postergar saques acima desse valor para o expediente seguinte. Não há regulamentação específica do Conselho Monetário Nacional ou do Banco Central que vede o pagamento de cheque em qualquer das agências da instituição financeira sacada (detentora da conta de depósitos do seu cliente, emitente do cheque). Portanto, cabe à relação contratual estabelecida entre a instituição financeira e seu cliente (emitente do cheque) tornar transparente as condições para uso do cheque.

O que o novo beneficiário pode fazer quando recebe um cheque com endosso em branco?

Cheques Endosso

Nesse caso, o portador pode:completá-lo com o seu nome ou o de outra pessoa;endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

Como posso saber o valor de livre movimentação da minha agenda que pode ser antecipado?

SEM-CATEGORIA

Basta ao lojista solicitar ao banco, que deve informar o total dos recebíveis que está livre de retenção em determinado dia e que pode, portanto, ser antecipado.

O que é o Sistema de Informações de Crédito (SCR)?

Sistema de Informações de Créditos (SCR) Informações Gerais

O Sistema de Informações de Crédito (SCR) é um banco de dados com informações sobre operações de crédito e garantias contratadas por clientes com bancos e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central (BC). Consulte a página doSCR para mais informações.

Qual o valor máximo garantido pelo FGCoop?

Fundo Garantidor do Cooperativismo (FGCoop)

O total de créditos de cada pessoa contra a mesma instituição associada será garantido até o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

Como o acusado pode manifestar-se sobre novo elemento de prova colhido pelo Banco Central do Brasil na fase instrutória?

Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado

O acusado será informado sobre esse novo elemento de prova por meio que viabilize a ciência do fato. Após a ciência, é aberto o prazo de 10 dias para manifestação.

A instituição pode utilizar o limite do cheque especial para quitar dívidas ou obrigações caso não tenha saldo na conta?

Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial

Sim. É possível à instituição financeira debitar, do limite do cheque especial, valores devidos pelo cliente como, por exemplo, contas de água, luz, telefone, boletos de pagamentos, o valor mínimo da fatura de cartão de crédito, tarifas, etc, desde que haja expressa previsão contratual autorizando o débito em conta.

Como saber se a pessoa física é residente no Brasil?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Obrigatoriedade da declaração

A definição de residência utilizada para pessoa física é a mesma da legislação tributária. Considera-se residente no Brasil, conforme definição da legislação tributária, a pessoa física: que resida no Brasil em caráter permanente; que se ausente para prestar serviços, como assalariada, a autarquias ou repartições do Governo brasileiro situadas no exterior; que ingresse no Brasil: com visto permanente, na data da chegada;com visto temporário:para trabalhar com vínculo empregatício, na data da chegada;na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo definitivo, na data da chegada;que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do território nacional sem entregar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os primeiros doze meses consecutivos de ausência.

Um associado de cooperativa de crédito que perdeu o vínculo empregatício pode permanecer na cooperativa?

SEM-CATEGORIA

Não, se ele for associado de uma cooperativa que congregue somente funcionários de uma empresa ou grupo de empresas. Caso seja associado de uma cooperativa cujo vínculo não seja o empregador ou de uma cooperativa de livre admissão, não há necessidade de se desligar da cooperativa. Nos termos da regulamentação vigente, a cooperativa singular de crédito que não seja de livre admissão de associados pode fazer constar de seus estatutos previsão de associação de aposentados que, quando em atividade, atendiam os critérios estatutários de associação. A Lei 5.764, de 1971, em seu artigo 35, exige a exclusão de associados que deixem de atender aos requisitos estatutários de ingresso ou permanência na cooperativa. Assim, a administração da cooperativa está obrigada a providenciar a sua exclusão, nos termos legais. Adicionalmente, de acordo com o inciso III do artigo 21 da referida Lei, deve constar no estatuto social da cooperativa a forma de devolução do capital ao associado que se desliga.

O que é operação de back to back? Preciso de autorização do Banco Central para a sua realização?

Importações Casos específicos

As chamadas operações de back to back são aquelas em que a compra e a venda dos produtos ocorrem sem que esses produtos efetivamente ingressem ou saiam do Brasil. O produto é comprado de um país no exterior e vendido a um terceiro país, sem o trânsito da mercadoria em território brasileiro. A operação não depende de autorização específica do Banco Central, devendo os pagamentos e recebimentos dos recursos decorrentes dessas transações serem realizados diretamente com instituições autorizadas pelo Banco Central a operar no mercado de câmbio, observados os aspectos de legalidade e legitimidade aplicáveis a todas as operações de câmbio.

O que são operações de microcrédito?

Microcrédito Microcrédito

São operações de crédito realizadas para financiamento de atividades produtivas de pessoas naturais ou jurídicas, organizadas de forma individual ou coletiva,com a renda ou receita bruta anual limitada ao valor máximo de receita bruta estabelecido para microempresa (R$360mil).

Como devo proceder para registrar uma reclamação no Banco Central?

Reclamações contra instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central

As reclamações podem ser registradas pelo site do BC seguindo as informações da página "Fale conosco" .  Você também pode registrar uma reclamação por meio da suaConta Gov.br, para qualquer nível: bronze, prata ou ouro. É possível também registrar a reclamação *por correspondência,ou *no atendimento presencial, em Brasília.  Atenção! as reclamações contra instituições devem ser feitas sempre que se verificarem indícios de descumprimento de dispositivos legais e regulamentares cuja fiscalização seja de responsabilidade desta Autarquia, Se ainda tiver dúvida, entre em contato pelo telefone 145 (custo de ligação local). * Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília está temporariamente suspenso. Veja as orientações na página "Fale Conosco".

Como a taxa Selic é definida?

Política Monetária

Quem define a meta para a taxa Selic é o Comitê de Política Monetária (Copom), formado pelo presidente e diretores do BC. A cada 45 dias, os membros do Copom analisam informações e projeções sobre a evolução das economias brasileira e mundial para tomar sua decisão. Todos os membros votam para definir se a Selic vai aumentar, diminuir ou permanecer com o mesmo valor. Seus votos são divulgados. As decisões do Copom são tomadas para que a inflação medida pelo IPCA esteja de acordo com a meta para inflação definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

Como são cumpridas ordens judiciais de bloqueio/desbloqueio de valor?

SEM-CATEGORIA

Após a protocolização da ordem judicial, o BC envia, às 23h30, arquivos às instituições que contêm as ordens. As instituições realizam os bloqueios até o limite do valor especificado, desbloqueios ou transferências. São gerados arquivos de respostas encaminhados via sistema. O bloqueio incide sobre o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo foi remetido às instituições participantes.

Qual a diferença entre cooperativa de crédito e banco cooperativo?

Cooperativas de crédito Classificação das cooperativas de crédito

O banco cooperativo é um banco, como qualquer outros, mas cujos acionistas controladores são as cooperativas de crédito. O termo "cooperativo" serve apenas para esclarecer que o banco faz parte de um sistema cooperativo. Como um banco, está sujeito à regulação mais estrita do que as cooperativas de crédito Além disso, pode ofertar produtos e serviços bancários não disponíveis às cooperativas de crédito, como acesso à reserva bancária, à poupança do SBPE, e captação de depósitos à vista, desde que subordinando à mesma legislação e regulamentação dos bancos comerciais e múltiplos em geral. Em princípio, os bancos cooperativos podem abrir conta e acolher depósitos de qualquer cidadão, seja ele associado a alguma cooperativa de crédito pertencente ao seu sistema ou não.

Quais cédulas e moedas estão em circulação no Brasil?

Cédulas e Moedas em Circulação

As cédulas e moedas em circulação no Brasil são as do padrão monetário Real. Elas podem ser utilizadas para pagamentos nas transações comerciais cotidianas, bem como ser depositadas em bancos comerciais.Saiba mais.

Com que frequência as instituições deverão enviar as informações de Valores a Receber?

Valores a Receber

O envio das informações ao BC será mensal, exceto no caso das administradoras de consórcios, que devem enviar as informações trimestralmente.

Eu posso ser prejudicado pelo cadastro positivo?

Cadastro Positivo Informações gerais

A proposta do cadastro positivo é beneficiar aqueles que possuem um bom histórico de crédito e uma boa pontuação de modo a facilitar a obtenção de empréstimos e financiamentos e a possibilitar a negociação de melhores taxas e condições de pagamento.

O que ocorre quando os valores depositados sofrem bloqueio por prazos superiores aos anteriormente previstos?

SEM-CATEGORIA

Os valores depositados que sofrerem bloqueio por prazos superiores aos regulamentares devem ser remunerados, por dia de excesso, pela Taxa Selic.

De onde vêm os recursos do MPO?

Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Informações gerais

Os recursos para o MPO são provenientes, principalmente, do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), de parcela dos recursos do direcionamento de depósitos à vista captados por entidades supervisionadas pelo BC, do orçamento geral da União e dos fundos constitucionais de financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste.

Não estou usando minha conta. Ela será encerrada automaticamente?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento

O encerramento de conta pela instituição deve observar os procedimentos previstos na regulamentação, que não incluem a possibilidade de encerramento automático por desuso por parte do cliente.

Tenho comigo uma cédula de dólar rasgada. Posso trocá-la no Banco Central?

Envio e recebimento de recursos em moeda estrangeira

Não. A responsabilidade do Banco Central quanto ao recolhimento e substituição de cédulas em mau estado de conservação refere-se unicamente à moeda nacional. Acesse página "uso do dinheiro" para mais informações.

Podem ser cobradas tarifas de uma conta que só contemple serviços essenciais (gratuitos)?

Tarifas bancárias

Sim, desde que o cliente utilize os serviços além das quantidades estabelecidas ou os serviços não listados como essenciais.

Pessoas, lojas, empresas são obrigadas a receber cheques?

SEM-CATEGORIA

Não. Apenas as cédulas e as moedas do real têm curso forçado. Veja também as perguntas e respostas sobre o uso do dinheiro.

Podem ser efetuadas ordens de pagamentos antecipados pelo SML?

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

Sim. O SML admite pagamentos antecipados.

Qual a garantia dos depositantes em caso de RAET?

Regimes de Resolução - Definições Regime de Administração Especial Temporária (RAET)

Não há o que se falar em garantia, pois o RAET não interrompe as atividades normais da instituição e, portanto, os depósitos e investimentos seguem normalmente .

Quais os efeitos da revelia?

Processo Administrativo Sancionador Defesa do acusado

A revelia não importa em confissão quanto à matéria de fato, podendo o revel intervir em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar, sem direito à repetição dos atos já praticados.

As instituições podem me cobrar tarifa pela portabilidade?

SEM-CATEGORIA

Se você ainda não for cliente da instituição que vai lhe conceder o novo crédito, ela pode lhe cobrar tarifa de confecção de cadastro para início de relacionamento. Contudo os custos relacionados à troca de informações e à transferência de recursos entre as instituições proponente e credora original não podem ser repassados ao devedor. Há ainda a possibilidade de cobrança de tarifa pela liquidação antecipada da operação nas seguintes situações: contratos assinados antes de 10.12.2007: pode ser cobrada a tarifa no momento em que for efetivada a liquidação, desde que a cobrança dessa tarifa esteja prevista no contrato (Resolução 3.516, de 2007);contratos assinados entre 8.9.2006 e 9.12.2007: para que seja cobrada a tarifa, o valor máximo a ser cobrado deve constar do contrato (Resolução 3.401, de 2006);contratos assinados a partir de 10.12.2007: é vedada a cobrança de tarifa por liquidação antecipada, desde que o cliente seja pessoa físicas, microempresa ou empresa de pequeno porte. Nas demais situações, deve haver previsão contratual para a cobrança da tarifa (Resolução 3.516, de 2007).

O que a pessoa deverá fazer após solicitar a devolução dos valores por meio do SVR?

Valores a Receber

Caso tenha indicado uma chave Pix associada a uma conta de sua titularidade, a pessoa deverá aguardar o prazo de 10 dias úteis, contados a partir do primeiro dia útil seguinte à data de solicitação de devolução. Caso tenha indicado apenas dados de contato, deverá aguardar a resposta da instituição para a definição da melhor forma de devolução. Neste caso, não há prazo estipulado.

Qual a taxa de câmbio cobrada quando faço compras de bens e serviços no exterior em moeda estrangeira utilizando cartão de crédito?

Taxa de câmbio

O pagamento da fatura deve ser realizado pelo equivalente em reais, devendo ser utilizada, para efeito de conversão do valor devido em moeda estrangeira para moeda nacional, a taxa aplicável pela instituição às operações de câmbio no dia do pagamento. Contudo, se a compra no exterior foi denominada em reais, o valor dessa compra é que deve constar na fatura, sendo vedada qualquer indexação a qualquer moeda estrangeira. Além disso, como a fatura do cartão de crédito é fechada com anterioridade ao dia do pagamento, na fatura do mês seguinte pode ocorrer diferença para mais ou para menos em função da variação da taxa praticada pela instituição entre o dia do fechamento da fatura e o dia do seu efetivo pagamento. A instituição deve lhe informar a taxa de câmbio utilizada.