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FAQ_BACEN

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Como é calculado o valor diário máximo que o banco pode reter (VDMR)?

SEM-CATEGORIA

O VDMR é o valor que deve estar previsto em contrato e representa o valor máximo que o banco pode reter no caso de o lojista antecipar sua agenda de recebíveis em um determinado dia. No entanto, como o VDMR também deve estar limitado ao saldo da operação de crédito, seu valor varia com o tempo. Por exemplo. O banco empresta R$ 100 mil (saldo devedor) ao lojista e especifica que o VDMR é igual a R$ 50 mil. Suponha que sua agenda (A) tenha valor de R$ 40 mil nessa data. Como A < VDMR, não há excedente livre de movimentação, de forma que qualquer valor que o lojista antecipar nesse dia poderá ser retido pelo banco. O saldo excedente para livre movimentação é definido como a diferença entre o montante da agenda de recebíveis e o valor diário máximo da agenda de recebíveis de arranjo de pagamento passível de retenção (VDMR). Suponha que no dia seguinte (D+1),  o saldo devedor da operação de crédito se reduziu para R$ 70mil. Nesse caso, o VDMR permanece igual a R$ 50mil, pois continua inferior ao saldo devedor da operação. Porém, suponha que, nesse mesmo dia, a agenda (A) aumentou para R$ 60mil. Como A > VDMR, haverá um valor de livre movimentação de R$10 mil (R$ 60 mil – R$ 50mil) que poderá ser antecipado pelo lojista sem retenção. Em D+ 2, suponha que o saldo devedor da operação seja R$ 30 mil. Nesse caso, o VDMR estará limitado e se reduz a R$ 30mil, ou seja, VDMR = R$ 30 mil. Se A = R$ 55mil, como A > VDMR, o lojista terá um excedente de livre movimentação de R$ 25mil (R$ 55mil – R$ 30mil) que poderá ser antecipado.

O que prevalece quando o cheque apresentar valor numérico diferente do valor por extenso?

Cheques Preenchimento

No caso de divergência, prevalece o valor escrito por extenso em relação ao valor indicado por algarismos.

Fiz mais de um saque em terminal de autoatendimento em um intervalo de até 30 minutos. A instituição pode cobrar uma tarifa para cada um desses saques?

Tarifas bancárias

Não. A realização de saques em terminais de autoatendimento em intervalo de até 30 minutos é considerada como um único saque. Dessa forma, só poderá ser cobrada tarifa uma única vez e desde que o cliente já tenha ultrapassado a quantidade de saques gratuitos no mês.

Que cuidados devo tomar ao encerrar minha conta?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento

Quando a iniciativa do encerramento for do cliente, recomenda-se que ele adote os seguintes cuidados: solicite à instituição financeira o encerramento da conta, pedindo recibo na cópia da solicitação (em se tratando de atendimento presencial) ou guardando comprovante (protocolo) eletrônico; verifique se todos os cheques emitidos foram compensados para evitar que seu nome seja incluído no CCF pelo motivo 13 (conta encerrada); entregue à IF as folhas de cheque ainda em seu poder, ou exija que a IF realize seu cancelamento em sistema; solicite e confirme o cancelamento dos débitos automáticos em conta, caso existentes; estabeleça com a IF os procedimentos para o pagamento de compromissos assumidos com a instituição financeira ou decorrentes de disposições legais; indique a destinação do eventual saldo credor na conta; e verifique e decida que outros serviços contratados com a IF, tais como cartões de crédito e aplicações financeiras, devem ser mantidos ou encerrados com o encerramento da conta.

Qual valor declaro para planos de previdência e seguros?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior

Planos de previdência e seguros são declarados conforme o saldo passível de recebimento na data-base da declaração.

No caso de antecipação de pagamento de principal, é necessário o registro de evento de antecipação no RDE-ROF?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Operações Cambiais e Transferências Internacionais em Reais (TIR) relacionadas ao RDE-ROF

Não. A operação cambial ou Transferência Internacional em Reais (TIR)) pode ser realizada sem intervenção prévia no registro RDE-ROF. Ou seja, ao contrário do sistema anterior, não é necessário o registro de evento de antecipação de principal. Contudo, é obrigação do declarante a atualização do Cronograma de pagamento de principal, tempestivamente, de forma que o registro reflita as movimentações realizadas e as previstas.

O interventor, o liquidante e o conselho diretor são prepostos do BC?

Regimes de Resolução - Definições Informações gerais

Não. O interventor, o liquidante e o conselho diretor não são prepostos do BC, ou seja, eles possuem plenos poderes de gestão e não agem em nome do Banco Central, sendo somente nomeados por ele. Saiba mais nas seções a seguir.

O banco ou instituição pode cobrar tarifa se eu emitir uma TED?

Transferências

Sim. Pode haver cobrança de tarifa do remetente da TED. Saiba mais sobretarifas bancárias.

Quais são os limites do valor que pode ser financiamento com recursos controlados?

Crédito Rural Contratação de uma operação de Crédito Rural

No crédito rural, os limites de financiamento são apurados considerando os financiamentos concedidos por todas as instituições financeiras com recursos controlados, exceto aqueles tomados no âmbito dos fundos constitucionais de financiamento regional. Esses limites são calculados por tomador e por ano agrícola em função do porte do produtor e da finalidade do financiamento, conforme regulamentado no MCR.

Em quais situações a autorização pode ser cancelada?

Processos de Autorização do Banco Central Cancelamento da autorização para funcionar

A autorização para funcionamento das instituições autorizadas a funcionar pelo BC pode ser cancelada a pedido da própria instituição. Além disso, na ocorrência de determinados eventos, o BC pode cancelar de ofício a autorização para funcionamento das entidades supervisionadas.

Como fazer a declaração pela primeira vez?

Censo Anual de Capitais Estrangeiros no País

Caso esteja fazendo a declaração pela primeira vez, efetue o cadastro clicando aqui  e selecione a opção "Cadastrar declarante".

Quando se considera efetuada a citação?

Processo Administrativo Sancionador Rito do Processo Administrativo Sancionador

A citação é considerada efetuada na data:de ciência do acusado ou de procurador por ele constituído;da entrega no endereço do destinatário; do acesso ao sistema eletrônico do BCB (BC Correio, cujo acesso é exclusivo para pessoa jurídica supervisionada com acesso direto ao sistema);em que for atestada a recusa; ou da publicação do edital noDiário Eletrônico, no site do BCB. Importante! Considera-se efetuada a citação no sexto dia subsequente ao da disponibilização do ato no BC Correio, caso o interessado não o acesse no referido prazo.

O que não constitui função do crédito rural?

Crédito Rural Informações Gerais

O crédito rural não se destina a: Financiar atividades deficitárias ou antieconômicas;Financiar o pagamento de dívidas;Possibilitar a recuperação de capital investido;Favorecer a retenção especulativa de bens;Antecipar a realização de lucros presumíveis; eAmparar atividades sem caráter produtivo ou aplicações desnecessárias ou de mero lazer.

Quando uma instituição ou empresa emite um cartão sem minha solicitação, como devo agir? E no caso de fraude na emissão?

Cartão de Crédito e Crédito Rotativo

O cartão de crédito é emitido por uma instituição financeira, mesmo nos casos em que os dados sejam capturados em uma loja/empresa não financeira.  Após descobrir que um cartão de crédito foi emitido em seu nome, sem sua autorização, você deve entrar em contato a instituição financeira emissora pelos canais de atendimento: agência, SAC ou Ouvidoria. No site do Banco Central, você encontra a lista de ouvidorias das instituições:https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/lista_ouvidorias.  Se o problema persistir, você pode registrar uma reclamação no Banco Central: https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/registrar_reclamacao.  No caso de fraude: Se você possui os seis primeiros números do cartão falso, pode consultar no site da Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços, Abecs:https://www.abecs.org.br, o nome da instituição que emitiu o cartão e entrar em contato com ela para pedir o cancelamento.  Se você não possui os seis primeiros números do cartão falso, pode consultar relatórios do Banco Central noRegistrato (https://credenciamento.bcb.gov.br) para saber qual banco emitiu o cartão:  a) SCR -Empréstimos e Financiamentos: informa os valores de empréstimos e cartões de crédito que você contratou com uma instituição financeira;  b) CCS -Contas e Relacionamentos em Bancos: traz a lista de instituições onde você possui conta-corrente ou poupança, além da data de início e a data de fim do relacionamento com a instituição.

Posso fazer declarações de períodos passados?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Declarações de anos anteriores e multas

Sim, a partir do ano-base 2007. No entanto, as declarações submetidas fora dos prazos regulamentares estão sujeitas à aplicação de penalidades.

Há algum fundo garantidor?

Liquidação Extrajudicial - Consórcios

Não existe fundo garantidor de crédito para consórcios.

O que é um fundo de investimento?

Aplicações financeiras

Fundo de investimento é uma comunhão de recursos, constituída sob forma de condomínio, destinado à aplicação em ativos financeiros no mercado financeiro e de capitais. O valor da cota do fundo de investimento é recalculado periodicamente. A remuneração varia de acordo com os rendimentos dos ativos financeiros que compõem o fundo. Não há, geralmente, garantia de que o valor resgatado será superior ao valor aplicado. Todas as características de um fundo devem constar de seu regulamento. O funcionamento dos fundos de investimento depende de prévia autorização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Quais informações sobre o SCR as instituições devem fornecer aos clientes?

Sistema de Informações de Créditos (SCR) Informações Gerais

As instituições devem esclarecer que a consulta sobre qualquer informação do sistema depende de prévia autorização do cliente de operações de crédito. Além disso, devem divulgar, em suas dependências e em suas páginas na internet, em relação ao dados dos clientes no SCR: Finalidade, uso e forma de consulta;Procedimentos necessários para correção e exclusão; eRegistro de medidas judiciais e de manifestação de discordância.

As informações das operações de crédito dessas instituições deverão ser enviadas ao Banco Central?

Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Empréstimo e financiamento

Sim, as informações das operações de crédito cursadas por SCD e por SEP, assim como aquelas de outras instituições financeiras, devem ser enviadas ao Banco Central e constarão do Sistema de Informações de Créditos (SCR).

O Banco Central possui iniciativas de monitoramento das reclamações sobre o Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre reclamações contra participantes do Pix

O Banco Central faz constantes análises sobre o fluxo de reclamações que envolvam o Pix. inclusive, o Banco Central está disponibilizando uma Pesquisa de Satisfação àqueles que fizerem uma reclamação em seus canais que indique alguma irregularidade relacionada ao Pix. Assim que a resposta da Instituição (IF ou IP) ocorrer, o cidadão recebe a pesquisa. O objetivo é verificar se o problema com a instituição em questão foi resolvido, além de avaliar o serviço prestado pela instituição. Essa pesquisa também está alinhada com a necessidade de intermediação de disputas, entre cidadão e IF ou IP, conforme previsto no Manual de Resolução de Disputas do Pix.

O que é Valor Efetivo Total (VET)?

Taxa de câmbio

O Valor Efetivo Total (VET) representa o custo de uma operação de câmbio em reais por moeda estrangeira, englobando a taxa de câmbio, as tarifas e tributos incidentes sobre essa operação. É o VET que fornece ao cliente informações sobre o quanto ele vai efetivamente desembolsar na operação e permite comparar os preços disponíveis no mercado para compra e venda de moeda estrangeira.

Dados de cartão de crédito são informados ao SCR?

SEM-CATEGORIA

As operações com cartão de crédito que envolvam empréstimo ou financiamento, como saque em caixa eletrônico, pagamento menor que o total da fatura e pagamento parcelado na loja são informadas ao SCR. Na verdade, os financiamentos são feitos por bancos, pois administradoras de cartão de crédito são proibidas de financiar seus clientes. Nesses casos, o detentor do cartão de crédito aparecerá no SCR como cliente do banco, que é o real financiador da operação intermediada pela administradora de cartão de crédito. O contrato de adesão da administradora normalmente a autoriza a financiar o usuário do cartão em um banco.

De onde provêm os recursos do SFH e do SFI?

Crédito Imobiliário

Os recursos do SFH e do SFI são captados principalmente em depósitos de poupança pelos bancos e outras instituições financeiras integrantes do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). Nesse caso, o Conselho Monetário Nacional (CMN) estabelece os percentuais mínimos de recursos que serão obrigatoriamente aplicados por essas entidades nas operações de financiamento imobiliário residencial e não residencial. Além disso, no caso do SFH, os recursos também provêm do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), quando destinados para financiamentos imobiliários. Em ambos os sistemas, as instituições financeiras podem direcionar outros recursos para financiamento imobiliário, como aqueles captados por meio de letras de crédito imobiliário, letras hipotecárias ou letras imobiliárias garantidas oferecidas aos seus clientes.

A instituição pode alterar meu limite pela utilização do Cheque Especial?

Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial

Sim, mas a alteração de limites, quando não realizada por iniciativa do cliente, deve, no caso de: redução, ser precedida de comunicação ao cliente, com no mínimo 30 dias de antecedência; e majoração, ser condicionada à prévia autorização do cliente, obtida a cada oferta de aumento de limite. Atenção! Os limites podem ser reduzidos sem observância do prazo da comunicação prévia de 30 dias, desde que verificada deterioração do perfil de risco de crédito do cliente, conforme critérios definidos na política de gerenciamento do risco de crédito da instituição financeira.

Quais os cuidados devo tomar ao me associar a uma cooperativa?

Cooperativas de crédito Informações gerais

Além de saber se ela é autorizada pelo BC, você deve verificar se a cooperativa atende ao seu perfil e se oferece os produtos e serviços que você busca, com base em tarifas e taxas que lhe sejam convenientes. No site do Banco Central é possível acessara relação decooperativas de crédito em funcionamento, por país, estado e município, saber a relação decooperativas de crédito no Brasil, ter acesso à relação deCooperativas de crédito por tipo, à quantidade decooperados por cooperativa, e, ainda, decooperados por município. Ademais, como você se torna um associado, você deve verificar os resultados financeiros da cooperativa nos últimos meses e anos. Isso porque se a cooperativa tiver prejuízo durante o exercício e se o fundo de reserva for insuficiente, esses prejuízos são rateados entre os associados na razão direta dos serviços usufruídos, podendo haver a compensação por meio de sobras dos exercícios seguintes. Pelo site do BC é possível fazer essa conferência, pela busca de informações econômico-financeiras da cooperativa de crédito peloIF Data e, também, debalancetes e balanços patrimoniais. E, ainda, existem rankings gerados a partir dessas informações, divulgados em outros meios especializados, classificando as instituições periodicamente.

Quais são os objetivos do crédito rural?

SEM-CATEGORIA

estimular os investimentos rurais efetuados pelos produtores ou por suas cooperativas; favorecer o oportuno e adequado custeio da produção e a comercialização de produtos agropecuários; fortalecer o setor rural; incentivar a introdução de métodos racionais no sistema de produção, visando ao aumento de produtividade, à melhoria do padrão de vida das populações rurais e à adequada utilização dos recursos naturais; propiciar, pelo crédito fundiário, a aquisição e regularização de terras pelos pequenos produtores, posseiros e arrendatários e trabalhadores rurais; desenvolver atividades florestais e pesqueiras; estimular a geração de renda e o melhor uso da mão-de-obra na agricultura familiar.

Quais as regras aplicáveis às SEP e SCD?

Fintechs de Crédito (SCD e SEP) Informações gerais

A regulamentação específica aplicável às SCD e SEP é aResolução nº 4.656, de 2018. Adicionalmente, é importante informar que, como instituições financeiras, SCD e SEP devem observar as demais regras aplicáveis a essas instituições, inclusive de requerimento de capital e de prevenção à lavagem de dinheiro.

Quais os principais direitos e deveres que devem constar do contrato de adesão?

Consórcios Cuidados aos contratar consórcios

Devem constar do contrato de adesão, principalmente:descrição do bem ou serviço, o preço e o critério aplicável para a sua atualização;taxa de administração e, se houver, fundo de reserva;prazo de duração do contrato e o número máximo de cotas de consorciados ativos do grupo;obrigações financeiras do consorciado, inclusive as decorrentes de:contratação de seguro;despesas realizadas com escritura, taxas, emolumentos, avaliação e registros das garantias prestadas;antecipação da taxa de administração;compra e entrega do bem, por solicitação do consorciado, em praça diversa daquela constante do contrato;entrega, a pedido do consorciado, de segunda via de documento;cobrança de taxa de permanência sobre os recursos não procurados pelos consorciados ou pelos participantes excluídos;obrigações contratuais, cujo descumprimento pelas partes enseja a aplicação de multa;periodicidade de realização da assembleia geral ordinária;condições para concorrer à contemplação por sorteio e sua forma, bem como as regras da contemplação por lance;possibilidade ou não de antecipação de pagamento;direito de o consorciado contemplado dispor do valor do crédito distribuído na assembleia da respectiva contemplação, acrescido de rendimentos líquidos financeiros;faculdade de o consorciado contemplado:adquirir o bem móvel, imóvel ou serviço, em fornecedor, vendedor ou prestador de serviço que escolher;adquirir o bem imóvel vinculado a empreendimento imobiliário, na forma prevista no contrato, se assim estiver referenciado;realizar a quitação total de financiamento, de sua titularidade, nas condições previstas no contrato, de bens e serviços possíveis de serem adquiridos por meio do crédito obtido;receber o valor do crédito em espécie, mediante quitação de suas obrigações para com o grupo, caso ainda não tenha utilizado o respectivo crédito decorridos 180 dias da contemplação;garantias exigidas do consorciado para a aquisição do bem ou serviço;condições para a transferência dos direitos e obrigações decorrentes do contrato;condições de inadimplemento contratual que impliquem:exclusão do consorciado do grupo;cancelamento da contemplação; einformação acerca das condições para o recebimento da restituição dos valores pagos pelos participantes excluídos, inclusive quanto à eventual incidência de descontos aplicáveis aos valores recebidos.

Qual a diferença entre câmbio turismo e câmbio comercial?

Câmbio

O termo "câmbio turismo" ou "dólar turismo" é utilizado comumente para classificar as operações relativas a compra e venda de moeda para viagens internacionais, geralmente em espécie. As expressão "câmbio comercia"" ou "dólar comercial" é usada para as demais operações realizadas no mercado de câmbio, tais como: exportação, importação, transferências financeiras, etc. Essas expressões indicam diferentes taxas praticadas de acordo com a natureza da operação e são utilizadas mesmo quando as operações são realizadas em outras moedas estrangeiras, como o euro, iene, etc.

Posso fazer a solicitação de exclusão do CCF em agência diversa da que efetuou a inclusão?

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Exclusão do nome no CCF

Depende do seu banco. Do ponto de vista da regulamentação, não há exigência de que a exclusão de ocorrências do CCF deva ser solicitada em uma agência específica. Verifique com seu gerente ou com os funcionários do seu banco.

Quais são os serviços de infraestrutura comum que a Estrutura de Governança do Open Banking oferece às instituições participantes?

SEM-CATEGORIA

A Estrutura de Governança do Open Banking oferece os seguintes serviços, disciplinados na Resolução BCB nº 32 e nos manuais de serviços relacionados:Diretório de participantes – plataforma que registra as instituições participantes do Open Banking e seus representantes.Canal de suporte para acesso ao diretório e de encaminhamento de demandas às instituições participantes – chamado de Service Desk, esse serviço recepciona e esclarece dúvidas das instituições participantes e desenvolvedores independentes.Portal Open Banking Brasil – com três áreas distintas (para o cidadão, instituições participantes e desenvolvedores) reúne informações úteis sobre o ecossistema.Ambiente de testes de APIs (sandbox) – permite às instituições participantes realizar testes automatizados em suas APIs ainda no estágio de desenvolvimento.Plataforma de resolução de disputas - voltado para resolução de disputas entre instituições participantes no âmbito do Open Banking.

O cliente pode não receber seus recursos se a instituição financeira associada não pagar o FGC?

Fundo Garantidor de Créditos (FGC) Recursos cobertos pela garantia do FGC

Não. Nos termos de seu Estatuto, o FGC não poderá recusar o pagamento das garantias prestadas sob o fundamento de inadimplemento das contribuições por parte da instituição associada.

Quando deve ocorrer a liquidação de um contrato de câmbio de exportação?

Exportações Recebimento dos valores

A liquidação pode ocorrer antes ou após o embarque da mercadoria ou a prestação do serviço, desde que seja observado o prazo máximo de 750 dias entre a contratação e a liquidação do contrato de câmbio. Se a liquidação for após o embarque ou prestação do serviço, ela deve ser feita até o último dia útil do 12º mês subsequente ao embarque ou prestação.

O Banco Central pode obrigar uma instituição a me conceder empréstimo?

Banco Central do Brasil

Não. O Banco Central não interfere na celebração de contratos de empréstimos e financiamentos firmados entre as instituições financeiras e seus clientes, seja com relação à concessão de crédito, às condições financeiras, ao prazo da operação ou à renegociação da dívida. Importante: O Banco Central (BC) tem adotado medidas para combater os efeitos recessivos da Covid-19 (Coronavírus), provendo mais liquidez ao sistema financeiro nacional, possibilitando, assim, a manutenção e a expansão do fluxo de concessão de crédito e maior facilidade para que devedores possam buscar junto aos bancos formas de renegociar os créditos. Contudo, a contratação e a renegociação de operações de crédito depende do mútuo interesse da instituição financeira e do cliente. Assim, obedecida a regulamentação, a instituição financeira pode estabelecer seus critérios para a concessão ou renegociação de empréstimo ou financiamento.

Realizei anteriormente o registro de um RDE-ROF no Sisbacen Web. Meu registro anterior foi migrado para o novo sistema RDE-ROF? É necessária alguma confirmação de migração?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Outras dúvidas

Todos os registros RDE-ROF criados no Sisbacen Web (antigo sistema), que não estavam na situação "Cancelado', foram migrados automaticamente para o novo sistema. Não é necessária nenhuma confirmação no novo sistema. Caso o registro realizado anteriormente já tenha sido cancelado, é necessária a criação de um novo registro RDE-ROF.

O Banco Central regula o tempo para espera na fila do banco?

Atendimento bancário (fila, feriados e outros)

Não. O Banco Central não regulamenta o tempo de espera em filas. Existem leis estaduais e municipais que tratam do assunto. Cabe aos órgãos de defesa do consumidor (Procon, Prodecon, Decon) a orientação sobre o tema.

Já me cadastrei no sistema CBE, mas não lembro a senha. O que faço?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Acesso ao sistema de declaração

Clique em “Esqueci minha senha” na página inicial do sistema CBE. Na tela "Recuperação da senha", informe o CPF ou CNPJ do declarante para o qual se deseja recuperar a senha e o e-mail do declarante cadastrado (principal ou alternativo). Se os dados fornecidos estiverem corretos, ao clicar no botão "Recuperar senha" um e-mail será enviado com o link para redefinir a senha de acesso ao sistema CBE. Caso você não se lembre de qual foi o email cadastrado, a recuperação deve ser feita por *atendimento presencialna sede do Banco Central, em Brasília, por Protocolo Digital ou*por correspondência. As instruções específicas estão disponíveis na páginaFale Conosco, selecionando a opção de documentação para pessoa física ou pessoa jurídica.  *Como prevenção ao Covid-19, o atendimento presencial em Brasília e o Protocolo Presencial estão temporariamente suspensos. Utilize oProtocolo Digital.

Como será o encerramento de um ciclo do Sandbox Regulatório?

Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados

O encerramento de um ciclo se dará quando todos os participantes tiverem suas atividades encerradas. Caso o BC considere que o teste do produto inovador foi satisfatório e que o produto ou serviço fornecido traz benefícios ao SFN ou ao SPB, ele promoverá ajustes em sua regulamentação para incluir esse produto ou serviço no arcabouço regulatório, e o participante deverá entrar com um pedido de autorização definitiva, se desejar continuar fornecendo o produto ou serviço testado. Por outro lado, se o teste não for satisfatório, a regulamentação não precisará ser ajustada e, ao final do período de duração de sua autorização, esta expirará.

O que é Open Banking?

SEM-CATEGORIA

É uma padronização de informações, processos e tecnologias que permite a instituições autorizadas pelo Banco Central (bancos, cooperativas e outras instituições financeiras e instituições de pagamento) compartilharem entre si dados e serviços, por meio da integração de seus sistemas, mediante a disponibilização de Application Programming Interface (API) padronizadas. Esse compartilhamento depende de prévio consentimento do consumidor para o compartilhamento de seus dados, sempre para finalidades e prazo determinados.

Em caso de quitação, como devo proceder para liberar o gravame?

Liquidação Extrajudicial - Consórcios

Em caso de quitação, o consorciado, de posse do bem, poderá requerer ao liquidante o levantamento do gravame, apresentando a documentação necessária.

Qual a diferença entre o cadastro positivo e os cadastros negativos?

Cadastro Positivo Informações gerais

O cadastro positivo contém informações relativas a obrigações pagas e ainda não vencidas e busca valorizar o comportamento dos cidadãos que pagam suas obrigações em dia. Os cadastros negativos contêm informações sobre obrigações vencidas e não pagas e o foco está na inadimplência ou no atraso no pagamento de dívidas ou obrigações.

Quais as vantagens de utilização do SML?

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

O SML possibilita a execução de pagamentos nas respectivas moedas locais. Assim, não há a necessidade de realizar as operações de câmbio moeda local/dólar e dólar/moeda local. Além disso, a Taxa SML tende a ser mais favorável aos agentes, pois é formada pelas taxas interbancárias, normalmente utilizadas em operações de alto valor.

É preciso fazer boletim de ocorrência na polícia para realizar a troca junto ao banco de uma nota manchada retiradas em caixas eletrônicos?

SEM-CATEGORIA

Não. A regulamentação do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central do Brasil determina apenas que o cidadão deve procurar o banco, o qual é obrigado a trocar o dinheiro manchado imediatamente.

Quais são as novidades do Pix para 2021?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo como funciona o Pix

Em 2021, as principais novidades do Pix são: Inclusão da conta salário na lista de contas movimentáveis por Pix;Possibilidade de devolução ágil de recursos pela instituição recebedora, em casos de fundada suspeita de fraude ou falha operacional nos sistemas das instituições participantes;Pix Saque, para dar ao consumidor mais uma opção de obtenção de dinheiro em espécie e para facilitar a gestão de caixa do lojista;Pix por aproximação, para dar mais facilidade e conveniência na iniciação de um Pix e para atender casos de uso específicos;Iniciador de pagamentos no Pix, a partir de 30/08/2021, com desenvolvimentos que seguirão o cronograma estabelecido no Open Banking, para permitir que os iniciadores possam ser participantes do Pix agregando ainda mais competição ao arranjo; QR Code pagador, que viabilizará a realização de Pix mesmo quando o pagador estiver off-line, ampliando o acesso da sociedade ao Pix;        Atenção! Ainda não há datas definidas para a implementação dessas ações. Fique atento ao nosso site e nossas redes sociais para saber das novidades. [[iframe width="350" height="280" src="https://www.youtube.com/embed/QYiJzyx8G54" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture" allowfullscreen]][[/iframe]]

O que fazer ao suspeitar que uma nota pode ser falsa?

SEM-CATEGORIA

Após conferir os principais itens de segurança e, se possível, comparar a nota com outras de mesmo desenho, se ainda persistir suspeita quanto à autenticidade da nota, a cédula deve ser recusada. Caso tenha recebido, sem perceber, uma nota suspeita, o cidadão não deve passar a nota adiante. A falsificação é crime previsto no artigo 289 do Código Penal. A nota deve ser encaminhada para exame na rede bancária, que fornecerá o recibo de retenção.

O BCB pode adotar medidas coercitivas?

Processo Administrativo Sancionador Informações gerais

Sim. Em alguns casos, o BCB pode determinar às entidades as seguintes medidas, independentemente da instauração de processo administrativo sancionador:prestação de informações ou esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições legais;cessação de atos que prejudiquem ou coloquem em risco o funcionamento regular de entidade supervisionada; e adoção de medidas necessárias ao funcionamento regular de entidade supervisionada.

O que devo fazer caso eu suspeite ou tenha sido vítima de um golpe?

Pagamento Instantâneo (Pix) Segurança e proteção de dados no Pix

Se você foi vítima de um golpe ou fraude, registre uma ocorrência na Polícia, que é responsável por investigar crimes. O Ministério Público pode instaurar eventuais ações penais. O Banco Central não tem competência para resolver o seu caso. Registre também uma reclamação no banco no qual o golpista tem conta. Informe os dados da conta que recebeu o dinheiro: número da agência, número da conta e nome do beneficiário. Esses dados aparecem no comprovante da transação. Se a transferência foi feita via Pix, informe também a chave. Com esses dados, o Banco pode impedir a realização de novos golpes. Se você fez a transação pelo Pix, informe o fato também para a sua instituição. Sua instituição poderá efetuar uma marcação da chave Pix, da conta e do usuário de destino do dinheiro e será possível evitar novos casos de golpes, reduzindo o risco para todos os usuários. O registro das reclamações junto ambas as instituições são importantes para que o caso seja analisado tempestivamente, tanto a instituição em que o fraudador tem conta, quanto a sua instituição poderá abrir uma notificação de infração no âmbito do Pix, e assim a instituição do fraudador fará o bloqueio dos recursos. Aberta a notificação de infração, ambas as instituições tem um prazo para analisar o caso e se configurada situação de fraude, será feita a devolução dos recursos. O usuário recebedor da transação original será notificado tanto no bloqueio dos recursos, quanto na efetivação da devolução.

É possível realizar compras de bens ou serviços no Brasil utilizando moedas virtuais?

Moedas Virtuais

A compra e venda de bens ou de serviços depende de acordo entre as partes, inclusive quanto à forma de pagamento. No caso de utilização de moedas virtuais, as partes assumem todo o risco associado.

Instituições de pagamento podem ter parceria com instituições financeiras para concessão de crédito?

SEM-CATEGORIA

Sim. Ainda que instituições de pagamento não se constituam instituições financeiras e não possam realizar atividades destas, as IPs que atuem como emissoras de cartão pós-pago podem formar parceria com instituições financeiras e oferecer a seus clientes portadores de cartão: serviços de pagamento de saque em terminais ATM;parcelamento da compra realizada (parcelamento emissor); e/oufinanciamento de saldo devedor do seu cliente. Nesses casos, a instituição de pagamento emissora atua apenas como intermediária da operação, devendo constar do contrato com o cliente autorização para a prestação do serviço pela instituição financeira parceira, por meio de cláusula-mandato.

O que são cédulas mutiladas?

Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação

São aquelas que estão muito danificadas e que não apresentam um fragmento com dimensões iguais ou maior que a metade do tamanho original.

Quais são os tipos de empréstimo consignado?

Empréstimos consignados Principais dúvidas

Existem dois tipos: empréstimo convencional e cartão de crédito consignado.Empréstimo convencional: com prazo e prestação definidos. Você recebe o valor do empréstimo do banco e as prestações são descontadas de seu salário, benefício ou pensão;Cartão de crédito consignado: funciona como um cartão de crédito comum e é usado para o pagamento de produtos e de serviços comprados no comércio.

Quais os requisitos analisados pelo BC nesta etapa?

Processos de Autorização do Banco Central Processo de autorização para constituição e funcionamento – Administradoras de Consórcio

Para as instituições financeiras e demais regidas pela Lei 4.595, de 1964, exceto cooperativas de crédito, o BC examina: a) a alteração do estatuto ou contrato social, caso tenha sido realizada; b) os aspectos legais e regulamentares relativos a aumento de capital em moeda corrente, caso tenha sido realizado; c) a comprovação da origem dos recursos utilizados no empreendimento, caso tenha sido deliberado aumento de capital ou caso tenha sido integralizada parcela do capital inicial após a aprovação dos atos societários de constituição; d) o atendimento às condições para o exercício de cargos por parte dos eleitos, bem como a inexistência de restrições que possam afetar a sua reputação, caso tenha ocorrido eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais; e e) os termos do acordo de acionistas ou de quotistas, quando houver.

Eu posso ter um crédito negado em razão de minha nota no cadastro positivo?

Cadastro Positivo Informações gerais

Sim. Uma nota mais baixa no cadastro positivo pode implicar a recusa no oferecimento de uma operação de crédito, pois há a suposição de que pode haver risco de inadimplemento dessa operação. Outra consequência pode ser a exigência de maiores garantias vinculadas à operação, ou o oferecimento de taxas de juros mais altas ou condições menos vantajosas de pagamento. Cabe aos bancos e às demais instituições financeiras decidir a quais clientes oferecerão crédito.

O meu banco alegou que eu desisti da portabilidade, mas isso não procede. O que eu preciso fazer para concretizar essa operação?

Portabilidade de Crédito Dificuldades à portabilidade

Se o cliente desistir da portabilidade, a instituição com a qual ele mantém contrato deve manter em seus registros documentação comprobatória da decisão de não efetivação da portabilidade por parte do cliente. Ou seja, para recusar o seu pedido alegando desistência do cliente, a instituição onde você possui crédito deve manter documentação que comprove sua decisão de desistência. Caso os motivos alegados pela instituição não sejam procedentes, entre em contato com o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ou com a Ouvidoria da instituição financeira original.

Qual a vantagem da liquidação centralizada?

Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório

O modelo atual de liquidação centralizada elimina as ineficiências trazidas pela existência de múltiplos prestadores de serviço de compensação e de liquidação para um mesmo arranjo de pagamento. Dessa forma, a grade de liquidação centralizada contempla as informações e os fluxos financeiros necessários para que a instituição detentora da conta corrente ou de pagamento do usuário recebedor credite diretamente na conta desse usuário os valores devidos.

Há previsão de inclusão de outros tipos de valores?

Valores a Receber

A partir de 2022, está prevista a inclusão de valores referentes a: contas de pagamento pré-paga e pós-paga encerradas com saldo disponível;contas de registro mantidas por corretoras e distribuidoras de títulos e valores mobiliários encerradas com saldo disponível; eoutras situações que impliquem em valores a devolver reconhecidas pelas instituições.

Que tipos de infrações podem ser objeto de punição pelo BCB?

Processo Administrativo Sancionador Informações gerais

Constituem infrações puníveis por meio de processo administrativo sancionador as previstas no art. 3º da Lei 13.506, de 2017, as quais incluem, entre outras: sonegação de documentos e informações; descuido de controles internos; embaraços à fiscalização; negligência a boas práticas de auditoria, concessão de crédito e contabilidade; desvio de recursos; e realização de operações ou atividades vedadas, não autorizadas ou em desacordo com a autorização concedida pelo BCB.

O que é um arranjo de pagamento?

Arranjos de Pagamentos Informações Gerais

Arranjo de pagamento é o conjunto de regras e de procedimentos para fazer pagamento de compras, viabilizar transferências de recursos, aportes e saques e tudo mais que puder ser definido como serviço de pagamento ao público. O serviço de pagamento disciplinado no âmbito de um arranjo é o conjunto de atividades que pode envolver aporte e saque de recursos, emissão de instrumento de pagamento, gestão de uma conta que sirva para fazer compras, pagar contas ou realizar transferências, credenciamento para aceitação de um instrumento de pagamento, remessa de fundos, entre outras atividade listadas no inciso III do art. 6º da Lei 12. 865, de 2013.

O que é o plano de descontinuidade?

Sandbox Regulatório Execução e encerramento dos projetos autorizados

O plano de descontinuidade das atividades trata-se de sequência de atos e procedimentos a serem promovidos pelo participante no processo de encerramento de suas atividades, com vistas a assegurar o cumprimento de suas obrigações legais, regulamentares e contratuais.

O que é um arranjo de pagamento “transfronteiriço”?

Arranjos de Pagamentos Conceitos importantes

De acordo comCircular 3.682, de 2013, um arranjo de pagamento pode ser classificado como "transfronteiriço" quando o instrumento de pagamento disciplinado no arranjo for emitido em território nacional para ser utilizado em outros países, ou for emitido fora do território nacional para ser utilizado no Brasil.

O que acontece com as informações relativas ao período em que meu cadastro esteve cancelado?

Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo

Enquanto cancelado, o banco de dados deixa de receber qualquer informação sobre o cadastrado. Se posteriormente você aderir novamente ao cadastro positivo, solicitando a reabertura de seu cadastro, as informações somente passarão a ser armazenadas novamente a partir da data de reabertura. Dessa forma, se logo após a reabertura, você precisar apresentar o seu histórico de credito para celebração de um contrato de operação de crédito, a instituição poderá entender necessário aguardar a formação de um novo histórico atualizado para avaliar melhor sua capacidade de pagamento.

Existe alguma proteção ao dinheiro depositado na conta de pagamento?

Contas de pagamento

Sim. Os recursos dos clientes mantidos em conta de pagamento não respondem diretamente por nenhuma obrigação da instituição de pagamento, nem podem ser objeto de arresto, sequestro, busca e apreensão ou qualquer outro ato de constrição judicial em função de débitos de responsabilidade da instituição detentora da conta de pagamento.  Além disso, a lei estabelece que os recursos mantidos em contas de pagamento não compõem o ativo da instituição de pagamento para efeito de falência ou liquidação judicial ou extrajudicial. Por fim, os saldos das contas de pagamento devem ser recolhidos ao Banco Central ou aplicados em Títulos Públicos Federais, o que confere segurança aos depositantes.

Como posso saber se as taxas de juros que estão sendo oferecidas não são abusivas?

Empréstimo, financiamento e arrendamento mercantil (leasing) Formas de contratação e cuidados ao contratar operações de crédito

Para ajudar na comparação de juros, o Banco Central divulga as taxas médias de juros cobradas pelos bancos nas principais operações de crédito. Consulte aqui essas taxas. O Banco Central não interfere em um contrato de crédito, caso uma taxa seja considerada abusiva. Importante: As taxas de juros publicadas em nosso site representam as médias das taxas de juros de cada banco em um período e podem ser diferentes de um cliente para outro, em razão do valor das garantias das operações, do prazo da operação, da situação cadastral de cada cliente e outros. Assim, a taxa que você contratar pode ser diferente da taxa média divulgada. Além disso, você deve considerar o Custo Efetivo Total da operação, que pode incluir impostos e outros encargos.

O que é taxa Selic?

Política Monetária

A taxa Selic se refere à taxa de juros das operações de empréstimos de um dia entre as instituições financeiras que utilizam títulos públicos federais como garantia. É a taxa básica de juros da economia, utilizada pelo BC como instrumento para controlar a inflação. A taxa Selic tem um efeito importante sobre a economia, influenciando as demais taxas de juros no país, como as taxas de juros dos empréstimos, dos financiamentos e das aplicações financeiras.

Como faço para solicitar o encerramento da minha conta?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Encerramento

Você deve apresentar uma solicitação de encerramento por meio de qualquer canal de atendimento liberado pela instituição financeira para essa finalidade. A norma do BC permite que a IF disponibilize inclusive a solicitação por meios eletrônicos, mas não admite o uso de canal de telefonia por voz. Lembramos que é assegurada a possibilidade de solicitar o encerramento pelo mesmo canal utilizado quando da solicitação da abertura, se ainda estiver disponível.

Realizei uma operação de câmbio ou uma transferência internacional no dia de hoje. Quando essas informações passarão a constar no relatório?

Relatório de Câmbio e Transferências Internacionais

As informações do relatório solicitado abrangem apenas dados de operações liquidadas enviados pelas instituições financeiras e demais entidades autorizadas ao Banco Central. O prazo para envio pode variar entre 1 e 44 dias contados a partir da data de liquidação. Após esse período, a operação realizada constará do relatório.

Como será garantida a segurança de dados e serviços dos clientes no processo de compartilhamento?

Open Banking Segurança dos dados pessoais compartilhados

As instituições são responsáveis pela qualidade dos dados (informação mais recente possível, adequada e compatível) e pela segurança do seu compartilhamento. Nesse contexto, além das responsabilidades a respeito instituídas pelo regramento do Open Banking, a exemplo da existência de mecanismos de acompanhamento e controle do processo de compartilhamento e de regras específicas de responsabilização da instituição e de seus dirigentes, as instituições participantes devem observar outras exigências previstas na legislação e a regulamentação vigente com vistas a assegurar a segurança e a confiabilidade do processo de compartilhamento, a exemplo das regras relativas à implementação de política de segurança cibernética.

O PIX é um aplicativo específico?

SEM-CATEGORIA

Não. O PIX é um meio de pagamento que será disponibilizado pelos prestadores de serviço de pagamento (instituições financeiras e instituições de pagamento) em seus diversos canais de acesso, principalmente pelo celular.

Como faço para obter o CNPJ para empresa estrangeira?

Empréstimos

A empresa estrangeira pode obter o CNPJ diretamente com a Receita Federal do Brasil, quando se tratarem de entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, pretendam ser titulares apenas de direitos sobre imóveis, veículos, embarcações, aeronaves e contas-correntes bancárias. No caso de entidades e fundos de investimento que possuam no Brasil, exclusivamente, aplicações no mercado financeiro e aplicações no mercado de capitais a obtenção do CNPJ decorre automaticamente do seu registro na Comissão de Valores Mobiliários. Contudo, a obtenção do CNPJ depende de cadastro prévio no Banco Central nos seguintes casos:entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, sejam titulares de direitos de participações societárias fora do mercado de capitais; entidades domiciliadas no exterior que, no Brasil, realizem leasing, afretamento de embarcações, aluguel de equipamentos e arrendamento simples ou importação de bens sem cobertura cambial, destinados à integralização de capital de empresas brasileiras; ou instituições bancárias do exterior que realizem operações de compra e venda de moeda estrangeira com bancos no Brasil, recebendo e entregando reais em espécie na liquidação de operações cambiais. Nas hipóteses acima, o investidor não residente pessoa jurídica obtém o CNPJ a partir do seu cadastramento no Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR), transaçãoSRDE0300 – Perfil Declarante, do Sisbacen (veja aqui como se cadastrar no Sisbacen). Verificada a conformidade pelo Banco Central, os dados são enviados à Receita Federal do Brasil, que atribui um número de CNPJ ao titular e o retorna ao Banco Central, normalmente às 19 horas do mesmo dia do envio. O Manual doCDNR está disponível na página do BCB na internet, seguindo"Estabilidade financeira > Câmbio e Capitais internacionais > Capitais internacionais > Registro de capitais estrangeiros no país >Manuais do declarante - RDE”. Observação: A inscrição de pessoas físicas estrangeiras no CPF é feita diretamente na Receita Federal do Brasil ou nas representações consulares brasileiras.

O Cademp é necessário para as partes envolvidas em um registro no RDE-ROF?

Registro Declaratório Eletrônico - Registro de Operações Financeiras (RDE-ROF) Registro de operações de Empréstimos Diretos ou Títulos

Em1º de julho de 2019, o Cademp foi substituído pelo Cadastro Declaratório de Não Residentes (CDNR). Apenas não residentes no Brasil devem ser cadastrados no CDNR. Pessoas físicas ou jurídicas, residentes no País, são identificadas no RDE-ROF pelo CPF ou CNPJ, respectivamente, e assim não há necessidade de CDNR para esses titulares. Para mais informações sobre o CDNR,  consulte o manual do CDNR disponível na página "Registro de capitais estrangeiros no país", ou pelo e-mail cdnr@bcb.gov.br, ou pelo telefone 145.Atenção: Em 21/10/2019, o NovoRDE-Portfólio entrou em produção, com isso, não há mais Cademp para residente neste sistema.

A instituição é obrigada a me conceder o MPO?

Microcrédito Microcrédito Produtivo Orientado – Contratação e Pagamento

Não. A concessão de operações de crédito no âmbito do MPO, como qualquer outra operação de crédito, depende do interesse tanto da instituição financeira quanto do cliente. Assim, obedecida a legislação, a instituição financeira pode estabelecer critérios próprios, não sendo obrigatória a sua realização.

Quais informações a instituição financeira deve prestar no ato de abertura da conta?

Contas de depósitos (conta corrente e conta poupança) Abertura

No ato de abertura da conta, a IF deve prestar informações sobre direitos e deveres do cliente e da instituição, constantes de contrato, tais como: Procedimentos para identificação e qualificação do(s) titular(es) da conta; Características da conta e regras básicas de seu funcionamento, inclusive com relação às formas disponíveis de movimentação, aos procedimentos para cobrança de tarifas e aos prazos para fornecimento de comprovantes e de outros documentos; Medidas de segurança para fins de movimentação da conta; Eventuais limites de saldo mantido em conta e de aportes de recursos; Procedimentos para atualização das informações do(s) titular(es); Previsão de inclusão do nome do depositante noCadastro de Emitentes de Cheque sem Fundos (CCF); e Hipóteses, condições e procedimentos para o encerramento da conta. A IF deve fornecer ou disponibilizar para o cliente uma via do contrato por meio de qualquer canal de atendimento disponível, inclusive eletrônico.

Como tenho acesso aos normativos relacionados ao Crédito Rural?

Crédito Rural Informações Gerais

A regulamentação relativa ao crédito rural encontra-se consolidada noManual de Crédito Rural (MCR). É possível acessar também as Resoluções, Circulares, Cartas Circulares e Comunicados que tratam de crédito rural emBusca de normas. No link "Exposição de motivos", é possível ainda consultar as justificativas para as alterações normativas realizadas por meio de Resoluções do CMN e Circulares do BC publicadas a partir do ano de 2019.

Como saber mais sobre o Bacen Jud em termos de operacionalização e utilização, além de sua própria estrutura?

SEM-CATEGORIA

É possível acessar oRegulamento do Bacen Jud, que disciplina a operacionalização e a utilização do sistema, bem comoManual do Bacen Jud, que especifica a estrutura, o acesso e o funcionamento desse sistema.

O que significam as taxas de "câmbio comercial" e "câmbio turismo"?

Taxa de câmbio

Existe um único mercado de câmbio legal no País e as terminologias "câmbio comercial" ou "dólar comercial", e "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são utilizadas pelo mercado para indicar as diferentes taxas praticadas de acordo com a natureza da operação. As expressões "câmbio turismo" ou "dólar turismo" são utilizadas comumente para classificar as operações relativas a compra e venda de moeda para viagens internacionais, geralmente em espécie. As expressões "câmbio comercial" ou "dólar comercial" são usadas para as demais operações realizadas no mercado de câmbio, tais como: exportação, importação, transferências financeiras.

Qual o procedimento do banco quando o cheque apresentar valor numérico diferente do valor por extenso?

SEM-CATEGORIA

Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece o valor escrito por extenso no caso de divergência. Indicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece a indicação da menor quantia no caso de divergência. Com relação à indicação do valor correspondente aos centavos, não é obrigatória a grafia por extenso, desde que:o valor integral seja especificado em algarismos no campo próprio da folha de cheque;a expressão "e centavos acima" conste da folha de cheque, grafada pelo emitente ou impressa no final do espaço destinado à grafia por extenso de seu valor.

Quais são as principais tentativas de golpe envolvendo o nome do Banco Central ou de instituições fiscalizadas por ele?

Alerta contra golpes envolvendo o nome do Banco Central e de instituições financeiras

2.1 Pedido de pagamento inicial para liberar empréstimo O golpista diz que trabalha em um banco ou financeira e oferece empréstimo com taxa de juros muito baixa ou outra condição especial. Para ter acesso ao crédito, você tem que pagar um valor antecipado (depósitos, transferências, Pix, etc). Atenção! Bancos e outras instituições fiscalizadas pelo Banco Central não exigem pagamentos antecipados para liberar empréstimos. Fique atento:Nunca faça pagamento antecipado para pegar empréstimos. A atenção deve ser ainda maior se a conta para pagamento for de pessoa física.Desconfie de ofertas muito abaixo do mercado ou que não exijam garantias, como avalistas ou fiadores.Somente contrate empréstimo, financiamento ou consórcio com uma instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central. Vejaaqui a lista de autorizadas.Desconfie se a empresa não fizer consultas ao SPC e Serasa, por exemplo. 2.2 Pedido de dinheiro por aplicativo de mensagem O aplicativo de mensagem (whatsapp ou telegram, por exemplo) de um amigo ou familiar é clonado e o golpista envia mensagens para você pedindo que transfira ou faça Pix de um valor para conta de outra pessoa. Fique atento:Nunca transfira dinheiro a pedido de amigos ou parentes em função dessas mensagens, principalmente para conta de outras pessoas. O ideal é telefonar antes para a pessoa para confirmar se ela realmente fez o pedido. 2.3 SMS, e-mail ou ligação pedindo atualização cadastral Você recebe mensagem falsa de banco ou instituição financeira pedindo para atualizar seu cadastro. A mensagem possui um link que leva para uma página falsa da instituição na internet. Nesse momento, o golpista consegue clonar sua conta e transfere valores da sua conta para conta de outras pessoas, usando Pix ou outro tipo de transferência. Fique atento:Se receber SMS ou e-mail do banco, não clique no link, apague a mensagem e ligue para seu gerente para confirmar se precisa atualizar seus dados cadastrais.Não realize atualizações cadastrais por telefone, e-mail ou SMS.Faça a atualização cadastral somente por meio seguro ou em atendimento presencial.   2.4 Compras pela internet O golpista possui loja virtual "de fachada" e oferece produtos e serviços em condições super vantajosas. Outro tipo de golpe é um falso leiloeiro que faz leilão de produtos a preços muito abaixo do mercado. Nesses casos, você faz a transferência para o falso vendedor ou leiloeiro e não recebe os produtos como prometido. Em muitos casos, os golpistas emitem boletos com códigos de barra verdadeiros, mas com informações falsas sobre a conta de destino. Ou seja, o boleto traz os dados de uma loja ou pessoa específica, mas quem vai receber o valor é o próprio golpista (o dinheiro é depositado em conta da pessoa física). Fique atento:Desconfie de preços muito abaixo do mercado.Pesquise se a loja ou a empresa de leilão realmente existem e se trabalham de forma correta.Consulte se essas empresas possuem reclamações em sites especializados ou no consumidor.gov.br.Ao pagar o boleto, verifique, no aplicativo, site ou caixa eletrônico que você está usando, se o nome do beneficiário do pagamento é de pessoa física ou empresa para quem você quer transferir o dinheiro. 2.5 Compras feitas com cartão de crédito que você não possui O golpista emite um cartão de crédito em seu nome sem sua autorização e o utiliza para realizar compras não autorizadas por você. Fique atento:O Banco Central não possui informação sobre os cartões de crédito emitidos em seu nome. Peça essas informações ao banco ou instituição financeira que emitiu o cartão.Se você possui os seis primeiros números do cartão falso, consulte aqui a instituição que emitiu o cartão e entre em contato com ela para pedir o cancelamento.Se você não possui os seis primeiros números do cartão falso, consulte os relatórios do Banco Central nosistema Registrato para encontrar o banco que emitiu o cartão: Sistema de Informações de Crédito (SCR): informa os valores de empréstimos e cartões de crédito que você contratou com uma instituição financeira. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS): traz a lista de instituições onde você possui conta corrente ou poupança, além da data de início e a data de fim do relacionamento com essa instituição. 2.6 Pagamento de taxa sobre cheques sem fundos antigos Você recebe ligação de empresa de cobrança dizendo que existe uma dívida de taxa de cheque sem fundo emitido por você há muito tempo. A empresa diz que está cobrando o valor em nome do Banco Central. Fique atento:O Banco Central não faz esse tipo de cobrança.Entre o contato com o banco ou instituição financeira que forneceu o cheque.Não faça nenhum pagamento sem ter certeza da dívida.Peça ao gerente de sua conta que consulte o Relatório de Cheques sem Fundos (CCF).  Obs.: Caso a dívida realmente exista, o Código de Defesa do Consumidor diz, em seu artigo 42, que "na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça". Procure os órgãos de defesa do consumidor se a cobrança ocorrer de forma inadequada. 2.7 Cartão clonado para entrega a motoboy Você recebe ligação do golpista falando em nome de um banco que informa que seu cartão de crédito foi clonado e que o motoboy do banco vai buscar o cartão clonado em sua residência e que você deve entregá-lo junto com a senha, para que ele seja cancelado. O cartão então é usado para compras e saques sem sua autorização. Fique atento:Nunca entregue o cartão a alguém, mesmo que ele esteja bloqueado.Em caso de fraude ou clonagem do cartão, peça o cancelamento ao banco. Após confirmar o cancelamento, triture o cartão e jogue os restos no lixo.   2.8 Máquina de cartão adulterada Estabelecimento comercial utiliza máquina de cartão adulterada que rouba dados e senha de seu cartão quando você vai pagar a conta. Fique atento: Somente insira a senha após conferir o valor, visualizar integralmente a tela e se o visor da máquina de cartão estiver funcionando perfeitamente. 2.9 Golpista prestativo na agência O golpista percebe que você está com alguma dificuldade no caixa eletrônico e oferece ajuda. Nesse momento, ele troca o seu cartão por um falso e decora a senha que você digitou no terminal. Fique atento:Peça ajuda somente a funcionários do banco, que devem estar identificados com crachá, uniforme ou avental com nome do banco.Nunca forneça sua senha a outras pessoas, mesmo que conhecidas. 2.10 Herança, doações e prêmios O golpista promete valores em moeda estrangeira (dólar, por exemplo), dizendo ser de prêmios que você recebeu no exterior, ou doações, e heranças. Para que o dinheiro seja liberado, você precisa fazer transferências para uma conta no exterior. Fique atento:Não transfira dinheiro para o exterior para receber algum valor prometido.   2.11 Golpes envolvendo mensagens SWIFT e títulos falsos O golpista entra em contato e diz que você:Possui conta no Banco Central que pode ser acessada desse você apresentar documentos ou por mensagens SWIFT (padrão internacional de comunicação entre instituições financeiras); ouPossui títulos e documentos das Letras do Tesouro Nacional (LTN) que podem ser usados como garantia de operações falsas. Fique atento:O Banco Central não entra em contato com você para tratar desses assuntos, mesmo que o golpista diga números de normas ou nomes de departamentos, de diretores e de servidores do Banco Central.O golpista geralmente usa termos jurídicos e financeiros, nomes de autoridades, carimbos e reconhecimentos de firma para que o golpe pareça real.Transações realizadas por mensagens SWIFT são realizadas por canal próprio de comunicação entre instituições bancárias e não são utilizadas pelo Banco Central para reconhecer crédito ou dar garantia a pessoas físicas ou jurídicas.Desconfie de termos como "resgate", "aceitação de valor", "carta padrão de crédito", "notas promissórias", "títulos de indenização", "compensação de obrigações", "carta de crédito", "garantia", "Certidão Conjunta de Valor Atualizado", "Certificado de Repactuação", "Declaração de Autenticidade" e "Autorização para transporte de ativo financeiro".Todos os títulos emitidos pelo Tesouro são negociados e custodiados eletronicamente e não existem sob a forma de papel.Não existem Letras do Tesouro Nacional (LTN) ou outros títulos com atributos de cor ("roxa", "dourada", "verde", etc).O Banco Central não confirma se títulos do Tesouro são verdadeiros.O Banco Central não outorga cartas de crédito, instrumento próprio de bancos comerciais.Em caso de dúvidas, ligue para 145 ou acesse Fale conosco. Sobre alertas de fraude com títulos públicos, consulte aqui a página do Tesouro Nacional. 2.12 Cobrança de dívidas pelo Banco Central O golpista diz que trabalha em um banco, instituição financeira ou no Banco Central, e cobra dívida em seu nome que está em atraso. Fique atento:O Banco Central não cobra dívidas em atraso em nome de bancos e outras instituições financeiras.Não faça pagamentos sem ter certeza da dívida.Peça à empresa de cobrança ou à instituição financeira os documentos que comprovem a origem da dívida. 2.13 E-mails e mensagens falsas em nome do Banco Central O golpista envia mensagens, cartas e e-mails falsos com a marca do Banco Central ou assinadas por pessoas que supostamente trabalham no BC. Fique atento: O Banco Central não pede senhas, dados bancários, informações pessoais, cadastramento ou recadastramento em sistemas. O Banco Central não envia SMS ou mensagens por aplicativos de mensagens para os cidadãos. Se você receber alguma mensagem desse tipo, não abra os arquivos, não clique nos links, não siga nenhuma instrução, não preencha formulários e nem envie qualquer tipo de informação pessoal. Caso você receba uma comunicação do Banco Central e tenha dúvidas se ela é verdadeira, entre em contato pelo telefone 145 ou pelo Fale Conosco. 2.14 Número de telefone falso da Central de Atendimento do Banco Central O golpista liga para você dizendo ser do Banco Central e pede que você faça pagamentos ou transferências de dinheiro.  Fique atento: O Banco Central só liga para você se você tiver feito um pedido de informação ou reclamação contra bancos nesse órgão.Desconfie quando receber ligações de pessoa que diz ser funcionário do Banco Central se você não tiver entrado em contato com o BC antes, ou se a pessoa na linha não falar especificamente da demanda que você registrou. Em caso de dúvidas, ligue para 145 ou acesse Fale conosco. ** Para evitar o avanço da Covid-19, o atendimento presencial está temporariamente suspenso. 2.15 Golpes contra prefeituras O golpista diz ser servidor do Banco Central e entra em contato com prefeituras para cobrar débitos de processos judiciais. Pede que sejam feitos depósitos judiciais para evitar o bloqueio das contas do município. Fique atento:Apenas juízes e tribunais podem determinar o bloqueio ou o desbloqueio de valores e/ou contas bancárias.Os servidores do Banco Central não podem sustar ou atrasar o cumprimento de ordens judiciais e nunca fazem contatos pessoais ou telefônicos para isso. Essas ordens são processadas eletronicamente e encaminhadas diretamente às instituições financeiras. Caso uma prefeitura receba qualquer contato dessa natureza, deve entrar em contato diretamente com o órgão do Poder Judiciário emissor da ordem e com as autoridades policiais competentes.

O valor que o destinatário recebe é alterado pela variação da Taxa SML?

Sistema de Pagamentos em Moeda Local (SML)

A depender do Convênio assinado entre os bancos centrais dos agentes, é possível registrar a operação na moeda do destinatário ou do remetente. Operações com a Argentina necessariamente serão registradas na moeda do destinatário. Operações com o Uruguai ou com o Paraguai podem ser registradas na moeda do destinatário ou do remetente. Se a operação for registrada na moeda do destinatário brasileiro, o valor não se alterará. Se for registrada na moeda do remetente estrangeiro, poderá haver alteração dos valores em reais a receber no dia do crédito. No Brasil, os valores serão recebidos em reais no montante fixado pelo remetente estrangeiro se a operação for registrada em reais. Caso esse registro tenha sido feito na moeda local, aplica-se a taxa SML ou a taxa de câmbio negociada com a instituição financeira onde o destinatário possui conta.

Qual o risco para o cidadão se as moedas virtuais forem utilizadas para atividades ilícitas?

SEM-CATEGORIA

Se utilizada em atividades ilícitas, o cidadão pode estar sujeito à investigação por autoridades públicas.

Quais os requisitos para a celebração do APS?

Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS)

O APS somente poderá ser celebrado se: - o envolvimento do proponente na infração noticiada ou sob investigação cessar completamente; - o BC não dispuser de provas suficientes para assegurar a condenação administrativa das pessoas físicas ou jurídicas por ocasião da propositura do acordo; e - o proponente confessar participação no ilícito, cooperar plena e permanentemente com as investigações e com o processo administrativo e comparecer, sob suas expensas, sempre que solicitado, a todos os atos processuais, até seu encerramento.

Quando a conta corrente é conjunta, quem será incluído no CCF?

Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) Inclusão do nome no CCF

Será incluído no CCF apenas o nome e o respectivo CPF do titular que emitiu o cheque.

O que ocorre se meu cadastro for cancelado?

Cadastro Positivo Solicitação de cancelamento ou suspensão do cadastro positivo

Após o cancelamento, suas informações não são mais armazenadas e nem compõem o histórico de crédito durante o período em que durar o cancelamento.

Moro no Brasil e possuo aqui uma conta em reais em um banco, mas estou me mudando para outro país. Posso manter essa conta?

Contas de brasileiros no exterior e de estrangeiros no Brasil Contas no Brasil de residentes no exterior

Não. Você precisará encerrar a sua conta atual e abrir uma conta de domiciliado no exterior, na forma da pergunta 1.

Sou obrigado a cadastrar uma chave Pix para poder utilizar o Pix?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo sobre a Chave Pix

Não é necessário cadastrar uma chave para fazer ou receber um Pix. No entanto, o cadastramento da chave é altamente recomendável para receber um Pix. Ainda que você possa receber transações apenas informando os dados da sua conta, essa forma não tem a mesma praticidade que o uso da chave possibilita e pode gerar demora na iniciação da transação, diminuindo o benefício do pagador em fazer um Pix.

O banco pode suspender o fornecimento de talões de cheque?

Cheques Talão de cheque

Sim. As instituições financeiras podem cancelar o talonário já fornecido ao cliente ou suspender o fornecimento de novos talonários, com base nas situações previstas no contrato de abertura de conta. Devem estar previstas nos contratos de abertura e manutenção de contas movimentáveis por cheques as seguintes informações: •          Regras de natureza operacional para o fornecimento de folhas de cheques; e •          Possibilidade de não fornecimento ou de interrupção do fornecimento de folhas de cheques.

O que ocorre se a proposta de APS não for aceita pelo BC?

Acordo Administrativo em Processo de Supervisão (APS)

A proposta de APS permanecerá sob sigilo até que o acordo seja celebrado. Caso a proposta não seja qualificada ou o acordo não seja alcançado, todos os documentos apresentados pelo proponente serão a ele devolvidos, se apresentados em meio físico, ou descartados, se apresentados em meio eletrônico. Não importará em confissão quanto à matéria de fato, nem em reconhecimento de ilicitude da conduta analisada, a proposta de APS rejeitada, da qual não se fará qualquer divulgação. No entanto, o BC tem do dever legal de, tão logo recebida a proposta de APS, comunicar ao Ministério Público, quando verificar a ocorrência ou indícios da prática de crime definido em lei como de ação pública.

Existe um limite mínimo ou máximo de valor para fazer um PIX?

SEM-CATEGORIA

Não há limite mínimo para pagamentos ou transferências via PIX. Em geral, também não há limite máximo de valores para fazer um PIX. Entretanto, os participantes do PIX poderão estabelecer limites máximos de valor baseados em critérios de mitigação de riscos de fraude e de infração à regulação de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Esses limites, contudo, não podem ser inferiores aos limites estabelecidos para outros meios de pagamento, nem consistir em limitação de uso do PIX para as características e o perfil do usuário pagador.

O sistema não tem mais um campo livre para que eu possa descrever meu ativo. O que faço?

CBE - Capitais Brasileiros no Exterior Informando os ativos no exterior

A partir das declarações de ano-base 2017, todos os ativos passíveis de declaração fazem parte de um rol exaustivo. Procure a categoria mais adequada para declará-lo.

Qual o principal objetivo do RAET?

Regimes de Resolução - Definições Regime de Administração Especial Temporária (RAET)

O RAET busca principalmente a adoção de medidas que visem à manutenção das atividades normais da instituição sob o regime.

Os arranjos de pagamento devem ser interoperáveis?

Arranjos de Pagamentos Interoperabilidade, liquidação centralizada e compulsório

Não há regra que obrigue expressamente a interoperabilidade dos arranjos. Contudo, a interoperabilidade é um dos objetivos a serem perseguidos pelos arranjos, conforme a Lei 12.865, de 2013.

Tenho uma conta conjunta com meu cônjuge. É possível ambos utilizarmos essa conta para o recebimento de recursos?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix

Sim. Titulares de contas conjuntas podem fazer e receber um Pix a partir da mesma conta. Ou seja, podem movimentar as contas transacionais os titulares dessas contas. Assim, por exemplo, se o pai quiser que o filho possa movimentar a conta pelo Pix, ele deve cadastrá-lo como titular dessa conta. Não há a figura do dependente, como no caso dos cartões.

É possível ocorrer diferenciação de preços no âmbito dos arranjos de pagamento?

Arranjos de Pagamentos Compras e relações de consumo

Sim. A Lei 13.455, de 2017, autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público, em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A referida Lei estabelece, ainda, que é nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços.

Os subcredenciadores são regulados e fiscalizados pelo BC?

SEM-CATEGORIA

Não. Os subcredenciadores não são regulados nem supervisionados pelo BC. Contudo, eles devem atender aos requisitos estabelecidos pela regulamentação em vigor e pelo regulamento do arranjo de pagamento do qual participa (Circular 3.682, de 2013, Regulamento anexo, art. 2º, II). A legislação estabelece que cabe aos instituidores de arranjos de pagamento (geralmente as bandeiras dos cartões) definir como as empresas emissoras, as credenciadoras, as instituições domicílio e as subcredenciadoras deverão se adequar às normas estabelecidas pelo BC.

E quanto posso levar em espécie e em cheques de viagem?

Operações com turistas

Não existe limite fixado para essa situação. Contudo, o porte de valor superior ao equivalente a R$ 10 mil (dez mil reais) em espécie, cheques e/ou cheques de viagem, em moeda nacional ou estrangeira, deve ser declarado por viajante que entrar ou sair do território nacional. Para mais informações, sugerimos consultar a Resolução 2.524, de 1998, e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Existe caso de reexame necessário da decisão?

Processo Administrativo Sancionador Recurso às decisões

Sim. Caso a penalidade ultrapasse R$50 milhões, é obrigatório o reexame da decisão pelo Comitê de Decisão de Recurso e Reexame (Coder).

Um pedaço de cédula tem valor?

Cédulas e Moedas Inadequadas para Circulação

Sim, desde que represente nitidamente mais da metade do tamanho original em um único fragmento. Essa cédula danificada pode ser depositada, trocada ou utilizada diretamente em agência de qualquer banco comercial, que a enviará ao Banco Central para ser destruída.

Quando deve ser solicitada autorização para funcionamento do arranjo?

Arranjos de Pagamentos Supervisão dos arranjos pelo BC

Assim que um arranjo, que não seja dispensado de autorização nos termos da questão 3, alcançar algum dos valores citados abaixo, o seu instituidor deve solicitar a autorização para instituição desse arranjo ao BC em até 30 dias. R$500 milhões de valor total das transações, acumulado nos últimos doze meses; e25 milhões de transações, acumuladas nos últimos doze meses.

Já tenho contrato vigente com a instituição, como faço para renegociar o valor do meu limite de cheque especial?

Cheque especial Uso do limite de Cheque Especial

Em relação aos contratos em vigor, as instituições financeiras terão que renegociá-los com seus clientes, oportunidade na qual eles terão condições de definir o limite do cheque especial requerido. Nesses casos, a instituição financeira tem o dever de informar que haverá incidência de tarifa para limites superiores a R$ 500,00. O cliente pode optar por um limite igual ou inferior a esse limite, situação em que não há incidência de tarifa.

O leasing é uma operação de financiamento?

SEM-CATEGORIA

O leasing é uma operação com características legais próprias, não se constituindo operação de financiamento. Nas operações de leasing, o bem é arrendado ao arrendatário, e pode ser adquirido ou não por ele ao final do contrato. Nas operações de financiamento, o bem é sempre adquirido pela pessoa que contratou o financiamento.

Só posso fazer um Pix se tiver um aparelho celular?

Pagamento Instantâneo (Pix) Entendendo quem pode usar o Pix e como usar o Pix

Não necessariamente. O Pix poderá ser disponibilizado pelas instituições participantes em diversos canais de acesso. O telefone celular, desde que seja um smartphone, é um desses canais. Acredita-se que o smartphone será o canal de acesso mais utilizado. Outros possíveis canais de acesso, que podem ser oferecidos a critério de cada instituição, são: internet banking e presencialmente nas agências, nos caixas eletrônicos ou nos correspondentes bancários, como lotéricas, por exemplo.